Um dos mais conceituados doutrinadores do Direito Penal brasileiro, o professor Guilherme Nucci abriu a 19ª Semana Jurídica realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso (ESA-MT), Caixa de Assistência dos Advogados de Mato Grosso (CAA-MT) e Universidade de Cuiabá (Unic), na noite desta quarta-feira (19) com a palestra “A Operação Lava-Jato e o Direito Penal”.
Autor de diversos livros e livre-docente da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Nucci destacou quatro pontos da Operação Lava-Jato que chamam sua atenção em razão das inconformidades com a legislação.
“Se eu fosse advogado hoje, estaria com absoluta insônia, dia após dia, porque deve ser um verdadeiro custo advogar nestes termos”, desabafou após elencar alguns dos efeitos da operação no Direito Penal.
Entre os principais pontos destacados por ele, estão o que chama de uma nova modalidade de condução coercitiva, a segurança jurídica das ações desempenhadas nos outros graus de jurisdição, a lei de interceptação telefônica e os impactos no processo legislativo.
Contudo, ele faz questão de destacar que a Operação Lava-Jato não está errada e lembra que já produziu efeitos excelentes ao demonstrar que não são apenas os pobres que vão para a cadeia, mas que existem abusos que precisam ser corrigidos.
“Das duas, uma: ou cai o castelo de cartas inteirinho de uma operação que todos nós estamos aguardando resultado positivo e vamos nos ver frustrados, ou então se cria um novo Código de Processo Penal e aí todos os juízes do Brasil estão autorizados a fazer exatamente a mesma coisa que se faz em Curitiba”, avaliou.
Nucci lembra que até o momento todas as ações decorrentes da Operação Lava-Jato ocorreram no primeiro grau de jurisdição e deverão se submeter ao segundo grau e tribunais superiores. “Se os tribunais superiores desse país mantiverem exatamente tudo da parte penal da Operação Lava-jato, nós acabamos de reformar o Código de Processo Penal (CPP) pela jurisprudência. Não precisa mais haver Legislativo. Estão perdendo tempo analisando esse novo projeto de CPP. Já está reformando. Está reformado aos pouco, com prisões, conduções coercitivas, ofícios, divulgações, publicidade fora de hora”, explicou.
Além das mudanças decorrentes destas ações que já estão sendo adotadas por magistrados de todo o país, outro efeito da Operação Lava-Jato, é que está levando o Poder Legislativo a discutir mudanças na legislação, analisando as medidas sugeridas pelo Ministério Público Federal.
Em sua avaliação, trata-se de mudanças preocupantes, como os vários dispositivos que restringem o habeas corpus, impedindo liminar, excluindo a medida de determinadas situações, por exemplo. “Estão discutindo isso. Eu não consigo acreditar que estou numa democracia quando vejo essas coisas, porque nem na Ditadura Militar se discutia isso”, comenta.
Levando em consideração uma série de irregularidades apontadas no processo até então, como acordos de delação premiada e conduções coercitivas não previstos na legislação, o professor prevê que quando a questão chegar aos tribunais superiores, a Operação Lava-Jato pode ser anulada e ter que começar tudo de novo. “E a aí prescrição correu solta. Vocês vão aplaudir ou vão chorar?”, questiona.
Desta forma, ele alerta que não se pode pensar que as decisões tomadas em Curitiba são definitivas. “Não adianta fazer média com sentença condenatória. Não adianta fazer média com prisão atrás de prisão porque um dia tudo isso vai ser reavaliado. E nós vamos fazer o que? Sair à rua e derrubar o STJ? Mormente nós, operadores do Direito que nos calamos quando vimos o abuso ser concretizado. Eu não quero que a Operação Lava-Jato acabe. Eu quero que ela dure para sempre, mas se as manguinhas forem colocadas de fora, se as ilegalidades continuarem, eu não sei onde vai parar”, disse.
Guilherme Nucci ressalta que as instituições brasileiras estão desmoralizadas. “O Executivo perdei a ética, a vergonha. O Legislativo, junto. Então a sociedade não acredita em mais nada. Sobrou quem como Paladino da Justiça? Um pedacinho do Judiciário que está criando regras próprias e todo mundo aplaudindo”, comentou.
No entanto, para ele, o Judiciário tem se mostrado “de joelhos” diante de uma série de situações até o momento, inclusive perante o crime de divulgação de interceptação telefônica.
Avaliando os prós e contras da Operação Lava-Jato, o professor afirma que, dentre seus melhores efeitos, o sentimento de que a lei vale para todos, a pergunta que fica diante da situação é: “o rico ficará na cadeia ou vai sair daqui a pouco e não vamos nem perceber por qual porta ele vai pra casa?”.
Segundo Nucci, prender é fácil, mas garantir a punição de verdade é muito difícil e completamente diferente, por isso, não podemos nos deixar levar pelo momento. Da mesma forma, destaca que os magistrados não podem agir pelo apelo popular, mas sim pautados pela legislação.
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