Aprovada em agosto do ano passado na Câmara dos Deputados, a proposta de Redução da Maioridade Penal deve ficar na “gaveta” por mais alguns meses, conforme afirmou o senador José Medeiros no I Seminário Jurídico – O Direito, A Política, Família, Ética e Sociedade, realizado na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) na última quinta-feira (13).
Membro da Comissão de Direitos Humanos do Senado, o parlamentar foi um dos debatedores sobre a Redução da Maioridade Penal. O painel também contou com a participação do Defensor Público do Estado do Ceará, Emerson Castelo Branco.
Ao todo, quatro Propostas de Emendas à Constituição (PEC) sobre o tema tramitam no Senado e estão sendo avaliadas pelas comissões desde o início do ano. Contudo, Medeiros lembra que o cenário de crise política e econômica que tomou conta do país desde o ano passado tirou o foco do debate acerca da Redução da Maioridade Penal. “Ficou agora, vamos dizer, um assunto paralelo que deve ficar na gaveta por mais alguns meses”, disse.
De acordo com ele, trata-se de um tema latente no seio social. “Debater esses temas é muito importante porque o parlamento é uma caixa de ressonância do que está aqui. Então, esses debates são bons porque qualificam a discussão e o barulho chega ao Parlamento, que pode tomar decisões bem mais racionais porque o problema já foi bem debatido”, avaliou o senador.
Para Emerson Castelo Branco, a Redução da Maioridade Penal é um dos temas mais instigantes do Direito Penal.
“Tivemos a oportunidade de desconstituir esse pensamento simplista decorrente de populismo irracional que é entender a redução da maioridade penal como forma de redução da violência”, destacou o defensor.
Ele destaca que o que leva à redução da violência é uma série de fatores, como diminuição da desigualdade social e da pobreza, da ausência de condições mínimas para o desenvolvimento do potencial humano e falta de acompanhamento do Estado.
Durante um curso realizado em Harvard, Medeiros conta que os estudiosos assinalaram que não há medidas a serem tomadas para a recuperação de menores infratores, uma vez que o índice de recuperação é pequeno e caro. Portanto, ele defende medidas que evitem que a criança e o adolescente entrem em situação de violência.
Contudo, o senador reconhece que não há clima no Senado para votar outra proposta, como chegou a ser discutido na época da votação na Câmara dos Deputados, acerca de uma revisão do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), por exemplo.
Ao longo do ano, a OAB-MT vem discutindo assuntos de relevância social como esses. Inclusive, a redução da maioridade penal foi debatida em uma das edições do projeto Direito em Debate, com a apresentação de pontos favoráveis e contrários à medida.
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