A Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Lucas do Rio Verde (332km de Cuiabá) vai elaborar uma lista com os nomes dos advogados interessados em defender os interesses dos consumidores e afixá-la na ante-sala do Procon. A medida visa a atender os consumidores que não tiveram suas pretensões resolvidas administrativamente e que desejam ingressar com ações judiciais.
Tendo acesso à lista, os consumidores poderão escolher o advogado de seu interesse, sem que haja direcionamentos por parte do órgão de proteção ao consumidor. “Observa-se, desta maneira, que não haverá indicação por parte de quem quer que seja. O consumidor, ao ter acesso à lista, terá a mais absoluta discricionariedade para contratar um ou outro advogado”, informou o presidente da subseção, Abel Sguarezi. Os advogados que tenham interesse de fazer constar seu nome na lista devem entrar em contato com a subseção para preencher o formulário e devem informar nome completo, endereço e telefones para contato.
Advogado dativo – O juiz titular da Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde, Júlio César Molina Duarte Monteiro, em reunião com a diretoria da subseção da OAB do município, relatou a necessidade de nomeação de advogado dativo para acompanhamento de inquéritos que tenham origem em prisões em flagrante, na defesa do indiciado. Propôs a nomeação de advogado dativo pelo delegado de Polícia Judiciária Civil da cidade, Marcelo Torchacs, com fixação de honorários, respeitados os valores expressos na tabela da OAB/MT, a serem pagos pelo Estado. As Comissões de Segurança Pública, de Direitos Humanos e de Direito Penal também participaram da reunião.
Ficou, portanto, consignado, que a Subseção realize também um cadastro dos interessados. "A nomeação deverá respeitar, com rigor, lista de advogados, em caráter rotativo, que será fornecida pela subseção. Os advogados que tenham intenção de prestar serviços, na condição de advogado dativo em inquérito policial, sobretudo daqueles que provenham de prisões em flagrante, na defesa de indiciados junto à Delegacia de Polícia Judiciária Civil, devem procurar a subseção para se cadastrar”, frisou Abel Sguarezi. Assim, observou que o respeito à ordem de chamamento será fiscalizada com rigor, quer seja pela Comissão de Segurança Pública, Direitos Humanos e Direito Penal, quer seja pela diretoria da subseção.
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