O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) Leonardo Campos e o presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) André Stumpf levam a “Caravana das Prerrogativas” para a Subseção de Jaciara nesta quinta-feira (22) às 19h. Já na sexta-feira (23), em Poxoréo às 13h30 participam da inauguração das instalações da entidade no Fórum do município.
A defesa das prerrogativas é um compromisso da gestão, por isso a importância de se levar a Caravana às Subseções.
Sobre as prerrogativas, o presidente do TDP, André Stumpf já realizou palestras em diversas Subseções onde tratou das atualizações da Lei nº 13.245/2016 e destaca a necessidade de assegurar a atividade advocatícia nas Delegacias de Polícia. E também traz a Lei nº 8.906/94 e destacou o art. 7º, inciso 14 e 21 e parágrafos do Estatuto da Advocacia.
“A lei assegura a presença do advogado no inquérito policial e tem o direito de ingressar livremente, de transitar, nas delegacias e salas de tribunais. Então é preciso que as polícias se atentem para garantir este acesso e não incorrer no crime de abuso de autoridade e ter voz de prisão por um advogado”, explicou.
Presidente da OAB-MT, Leonardo Campos reiterou a posição da entidade na atuação em defesa das prerrogativas dos advogados. “Nossa gestão foi eleita com o propósito da defesa intransigente dos advogados e da sociedade. Priorizamos o diálogo, mas sempre trataremos a questão da advocacia com independência”, afirmou.
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