O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Rodrigo Palomares, participou do lançamento nacional da campanha #MeroAborrecimentoTemValor. Idealizada pela CDC e pela Comissão de Juizados Especiais, a campanha foi lançada em Mato Grosso no fim de junho e abraçada pelo Conselho Federal da OAB, estendendo a todo o país a mobilização acerca das sentenças fundamentadas no “mero aborrecimento” como excludente da responsabilidade civil.
O lançamento ocorreu na abertura da Semana do Advogado, em Alagoas, e contou com a participação do presidente da OAB, Claudio Lamachia. Ele ressaltou a preocupação constante da entidade em cuidar dos direitos dos cidadãos, em especial, frente aos abusos do poder público ou econômico.
Em âmbito nacional, a campanha será encampada pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB.
De acordo com a presidente, conselheira federal por Alagoas, Marié Miranda, a campanha busca a conscientização da sociedade e da Justiça na valorização das pequenas ações.
“Os consumidores estão cada vez mais conscientes dos seus direitos nestes 26 anos do Código de Defesa do Consumidor. Em virtude disso a demanda aumentou muito, principalmente nos Juizados Especiais. Para inibir o jurisdicionado, os juízes entendem que dando valores mínimos nas indenizações vai surtir efeito. Mas entendemos que a magistratura deveria agir de forma inversa. Inibir as empresas e prestadoras de serviços do país, até como forma pedagógica, com indenizações altas para não incidirem no erro outra vez”, afirmou.
Somente nos primeiros dias da campanha realizada em Mato Grosso, cópias de mais de 50 ações indeferidas sob o argumento do “mero aborrecimento” foram encaminhadas à OAB-MT. Os casos são bastante comuns e acontecem cada vez com mais frequência.
Desta forma, a proposta da OAB-MT é fazer um estudo aprofundado da teoria do “mero aborrecimento”, com base nas sentenças já prolatadas, como forma de sensibilizar o magistrado a avaliar cada caso.
Palomares ainda ressalta que não há qualquer previsão legal que embase a utilização do “mero aborrecimento” como excludente da responsabilidade civil de uma parte.
No Estado, a campanha segue até o fim de agosto e toda a sociedade pode continuar enviando cópia das sentenças indeferidas com o argumento do “mero aborrecimento” para o e-mail meroaborrecimento@oabmt.org.br, além de se mobilizar nas redes sociais, postando fotografias com situações apontadas pela Justiça como “mero aborrecimento”, usando a hashtag da campanha.
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