A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) requereu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que sejam adotadas em caráter de urgência providências para que sejam efetuados os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPV).
A entidade recebeu informações que as expedições e pagamentos das RPVs estão suspensas, ante o advento do novo Código de Processo Civil (CPC), que determina que a ordem para o pagamento deve ser expedida pelo Juiz de primeiro grau.
Com isso, desde março deste ano, tais pagamentos estão suspensos e dentre outros, pagamentos referentes a honorários de advogados que atuaram como dativos em processos nos quais a prestação de serviço deveria ser pela Defensoria Pública.
Para o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, em se tratando de verba alimentar não é razoável que perdure por mais tempo a suspensão desses pagamentos.
“Requeremos do TJMT que sejam adotadas em caráter de urgência providências no sentido de que o próprio Tribunal continue efetuando os pagamentos das RPVs, até que o juízo de primeiro grau se adeque a nova forma prevista na Lei Processual, garantindo aos advogados o recebimento de sua verba alimentar. Honorário é prioridade e, portanto, não se pode admitir a demora em seu pagamento. Nesse caso mais ainda, vez que o advogado atuou cumprindo uma deficiência estatal ante a ausência da defensoria pública”, concluiu o presidente.
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