A portaria nº 03/2016 regulamentou a prorrogação da Correição Ordinária 2016 na Vara Especializada de Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Cuiabá, conforme encaminhado pela juíza de Direito, Flavia Catarina Oliveira de Amorim Reis à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT). A correição foi prorrogada até 31 de julho, das 12h às 19h.
“Considerando que durante os 41 dias úteis da primeira prorrogação da Correição Ordinária de 2016, determinada pela Portaria nº 02/2016, dos 26.728 processos executivos fiscais municipais que faltavam correicionar, somente foi possível remeter à conclusão 3.240 processos”, destaca a portaria.
Devido a escassez de analistas, técnicos e estagiários lotados na Vara Especializada de Execuções Fiscais da Capital, onde existe um único analista judiciário, impossibilitou dar conclusão aos trabalhos correicionais.
Restam ainda mais de 23.478 processos executivos fiscais municipais para serem correicionados.
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