Apesar do posicionamento que tem manifestado acerca da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Poder Executivo, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Leonardo Campos, deixa claro que a entidade não fará disso um embate político.
A proposta é justamente o contrário. “A Ordem se coloca à disposição de ambos os lados. Procuramos o Governo e o secretário de Estado de Gestão, com sua equipe, apresentou a situação do Estado e, agora, o próximo passo é nos reunirmos com o Fórum Sindical para tentar intermediar a situação”, explicou o presidente.
Ele afirma que o objetivo é garantir o direito constitucional do servidor - que é o maior patrimônio do Estado – de receber a RGA e, em contrapartida, encontrar uma forma, junto ao Governo, para que esse pagamento seja possível.
“O que nós não compactuamos é que a sociedade sofra as consequências de um desentendimento entre servidores e Governo deflagrando movimentos grevistas, privando o cidadão mato-grossense dos serviços essenciais, uma vez que todos os serviços públicos são considerados essenciais”, explicou Leonardo Campos.
O presidente ressalta, contudo, que a greve é um direito constitucional do trabalhador. Para ele, é possível compatibilizar os interesses dos servidores com as contas do Estado e a entidade está pronta para contribuir na construção deste entendimento, atuando de forma isenta e sem qualquer interesse político na tratativa.
Conforme os dados apresentados pelo Governo, Mato Grosso ultrapassou o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para as despesas com pessoal. Enquanto a legislação preconiza que os gastos com pessoal no Poder Executivo Estadual não podem ultrapassar 49% da Receita Corrente Líquida (RCL), o balanço do 1º quadrimestre do Estado aponta que a despesa já consome 50,46% deste montante.
Quando o limite é atingido, é vedado ao Estado conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, no entanto, nãos e aplica neste caso a RGA, uma vez que trata apenas da recomposição das perdas inflacionárias.
Além da crise que afeta todo o país e já faz com que a maioria dos estados brasileiros comece a atrasar a folha de pagamento, um fator que contribui para a dificuldade de Mato Grosso na concessão da RGA é o aumento expressivo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), base para a revisão, em relação ao período anterior. O INPC de 2015, que pauta a reivindicação dos servidores, ficou em 11,28%, enquanto no período anterior foi de 6,25%.
No ano passado, a RGA foi concedida de forma parcelada. No balanço do 1º quadrimestre de 2015, o Governo tinha comprometido 48,78% de sua RCL nas despesas com pessoal do Poder Executivo, ficando pouco abaixo do limite máximo, mas acima da margem prudencial, que é de 46,55%.
Após a concessão da RGA de 6%, o Estado conseguiu fechar o balanço do 3º quadrimestre com uma despesa de pessoal equivalente a 49,74% da RCL.
Além da preocupação com o cenário atual, que na avaliação do presidente da OAB-MT já pode ser considerado gravíssimo, uma vez que a sociedade já sente os nefastos efeitos da grave, a intermediação também está atenta ao planejamento para o próximo ano, evitando que em maio de 2017 a situação se repita.
Cumprindo o que determina a legislação, o Governo encaminhou no último dia 31 para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), justamente no momento em que propõe o parcelamento da RGA deste ano com a concessão de duas delas somente a partir do ano que vem, o que impactaria a projeção orçamentária para o próximo exercício.
Também, segundo as declarações da própria equipe econômica à imprensa, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o atual exercício, diferentemente da LDO, não previa a concessão da RGA neste ano.
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