O Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) inicia a “Caravana das Prerrogativas” nas Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) neste sábado (4), com palestra em Rondonópolis. Este é um compromisso da gestão na defesa das prerrogativas dos advogados.
A palestra será das 8h às 12h e ministrada pelo presidente do TDP, André Stumpf e o secretário-geral Maurício Magalhães Neto. Na oportunidade, também participam as cidades de Jaciara, Guiratinga, Itiquira, Pedra Preta, Alto Araguaia e Tesouro.
A próxima palestra será no dia 17 de junho, na Subseção de Barra do Garças, e também participam os municípios de Nova Xavantina, Água Boa, Canarana, Araguaia, General Carneiro, Novo São Joaquim, Pontal do Araguaia, Ribeirãozinho e Torixoréu.
Sobre as prerrogativas, o presidente do TDP, André Stumpf, trata das atualizações da Lei nº 13.245/2016 e destaca a necessidade de assegurar a atividade advocatícia nas Delegacias de Polícia. E também traz a Lei nº 8.906/94 e destacou o art. 7º, inciso 14 e 21 e parágrafos do Estatuto da Advocacia.
“A lei assegura a presença do advogado no inquérito policial e tem o direito de ingressar livremente, de transitar, nas delegacias e salas de tribunais. Então é preciso que as polícias se atentem para garantir este acesso e não incorrer no crime de abuso de autoridade e ter voz de prisão por um advogado”, explicou.
Assessoria de Imprensa OABMT
imprensaoabmt@gmail.com
(65) 3613-0928/0929
www.twitter.com.br/oabmt
www.facebook.com.br/oabmatogrosso
