A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) se manifesta contrariamente ao veto ao Projeto de Lei nº 66/2016, que permite a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) aos subsídios dos servidores do Poder Judiciário.
Em respeito à Constituição Federal e ao Princípio da Independência dos Poderes, a OAB-MT vê com preocupação a interferência de um Poder sobre o outro, uma vez que, ao apresentar a proposta para a reposição inflacionária do subsídio de seus servidores, o Judiciário se planejou para isso.
Após a manifestação do próprio presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Paulo da Cunha, de que tinha condições de conceder o reajuste aos servidores do Judiciário, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou a proposta no último dia 27. No entanto, o projeto foi vetado integralmente pelo Governo do Estado.
"A despeito dos elevados propósitos que deram ensejo a este Projeto de Lei, a presente proposta merece ser vetada por ausência de interesse público, considerando a grave crise econômica do Brasil e do Estado de Mato Grosso, e que apesar da independência financeira dos Poderes, o orçamento é uno", destaca o veto assinado pelo governador em exercício, Carlos Fávaro.
De acordo com o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, ainda que os recursos integrem a mesma fonte, os Poderes têm orçamento próprio, duodécimo específico e são responsáveis por gerir e administrar suas receitas.
"Ora, se a crise atinge o país, o primeiro afetado é o trabalhador. Subsídio é verba alimentar, é para a subsistência das famílias. O servidor é o principal patrimônio de um Poder e não pode ser penalizado, mas sim valorizado nesse momento", ressaltou o presidente.
A Ordem tem se posicionado de maneira atuante na defesa dos interesses da sociedade e, em face de tal situação, atuará junto à ALMT cobrando a derrubada do veto em respeito, não apenas à legislação, que deve ser observada por todos os poderes, mas principalmente aos servidores.
Para o secretário-geral da OAB-MT, Ulisses Rabaneda, o veto representa duro golpe a um direito básico de todo servidor, que é a reposição das perdas inflacionárias.
"Cobramos cada dia mais uma prestação jurisdicional e serviços correlatos de qualidade. Isso passa, necessariamente, pelo tratamento digno e justo aos servidores, já que estamos a tratar de verba alimentar. Rogamos à Assembleia Legislativa que derrube o veto que foi imposto", concluiu Rabaneda.
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