A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) requereu junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) em reunião com o presidente, desembargador Paulo da Cunha na terça-feira (25), a disponibilização de vagas junto ao estacionamento localizado no complexo do prédio Antônio Arruda, onde se situa a Turma Recursal Única de Mato Grosso, exclusivamente para advogados.
O presidente da OAB-MT, Leonardo Campos juntamente com o presidente da Comissão de Juizados Especiais (Cojesp), Raphael Naves Dias, destacam que as inscrições de preferência e sustentação oral só podem ser feitas até às 9h, e a impossibilidade de estacionar o veículo junto ao anexo acarreta sérios prejuízos tanto ao exercício da advocacia e por consequência ao próprio jurisdicionado, fato que vem acontecendo com frequência.
As áreas de estacionamento J, L, M, N e O estão localizados no complexo do anexo Antônio de Arruda, isto é, no mesmo local em que está instalado o plenário da Egrégia Turma Recursal Única do Estado, onde tramitam e são julgados os Recursos Inominados interpostos pelas partes cujos processos obedecem a Lei nº 9.099/1995. Além do que, o advogado ser indispensável à administração da justiça também é indispensável ao manejo do Recurso Inominado.
A localização de difícil acesso, com poucos pontos de estacionamento e mal servido de transporte público são alguns dos motivos que dificultam o trabalho desenvolvido pelos advogados junto à Turma Recursal Única do Estado, além de estar distante e de impossível acesso do estacionamento principal. Com isso, os advogados necessitam utilizar o estacionamento do complexo nas ocasiões em que há julgamento na Turma Recursal Única.
Diante de todo o exposto, a OAB-MT requereu que o advogado seja incluído no inciso IX, do artigo 3°, da Portaria n° 11/2013-PRES, e assim, seja autorizado a utilizar as áreas de estacionamento do complexo do anexo Antônio de Arruda.
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