O Projeto de Lei nº. 7621/2010, que prevê a criação de seis varas do trabalho no interior de Mato Grosso foi aprovada na última quarta-feira (13 de abril) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal e beneficiará os municípios de Alto Araguaia, Colniza, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Peixoto de Azevedo e Sapezal.
“A aprovação das varas do trabalho foi uma grande vitória para todos nós e, principalmente para a sociedade, que terá acesso amplo à Justiça. Assim, a distância que os advogados e partes percorriam paraparticipar de audiências, por exemplo, que era de 60km, era um obstáculo para se ter acesso à Justiça, o que não será mais”, comemorou o presidente da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Lucas do Rio Verde, Abel Sguarezi.
Em relação às obras de construção da vara do trabalho, Abel Sguarezi informou que a subseção está acompanhando passo a passo seu andamento, cuja estrutura está praticamente pronta e coberta. O projeto de lei, que teve como relator o deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), esteve na pauta da Comissão na semana passada, mas não foi votado devido a um pedido de vistas do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), feito também nos demais projetos de lei propostos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Com a aprovação na CCJC, conforme o último andamento de 14 de abril, o projeto de lei está na Coordenação de Comissões Permanentes com parecer recebido para publicação.
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