Assim como o voto aprovado por unanimidade no Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), a denúncia protocolada pelo Conselho Federal da OAB junto à Câmara dos Deputados na última segunda-feira (28) pede o processamento da presidente da República, Dilma Rousseff pelos crimes de responsabilidade previstos na Constituição Federal e na Lei 1.079/50.
De acordo com o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos, foi levado em consideração, além do parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que demonstra tecnicamente ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei Orçamentária; o termo de acordo de colaboração firmado entre o senador Delcídio Amaral e o Ministério Público Federal em que se estabelece a ligação entre os fatos constatados na Operação Lava-Jato e o Palácio do Planalto.
Amplamente discutido na reunião extraordinária do Conselho Federal da OAB, e com base no parecer prévio da comissão especial para analisar o parecer do TCU, o voto do relator, o conselheiro federal Erick Venâncio Lima do Nascimento, reconhece a prática de infrações político-administrativas ensejadoras de crime de responsabilidade que fundamentam a instauração do processo de impeachment.
A denúncia protocolada pela OAB pede que o documento seja reconhecido e processado pela Câmara dos Deputados, conforme previsto na Constituição Federal, para fins de reconhecer a prática dos crimes de responsabilidade e o encaminhamento dos autos ao Senado Federal que deverá julgar a presidente para a imposição ou não da pena de perda do mandato e inabilitação para exercício de cargo público no período de oito anos. Para isso, conforme prevê a legislação, a denúncia também indica testemunhas que poderão ser ouvidas durante o processo.
Confira aqui, na íntegra, a denúncia protocolada pela OAB.
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