Com a finalidade de ajudar a controlar os inúmeros cursos jurídicos que são lançados no país, a diretoria da OABMT notificou a diretora da Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Alta Floresta para que cancele o curso técnico em serviços jurídicos a ser lançado pela referida escola, bem como se abstenha de oferecer qualquer outro tipo de curso em serviço jurídico no Estado de Mato Grosso, sob pena de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis.
Conforme o presidente da Seccional, Leonardo Pio da Silva Campos, “isso caracteriza um verdadeiro estelionato educacional. Não são raras as vezes que ouvimos falar em abertura de novos cursos em faculdades e até mesmo técnicos para poderem advogar. Isso não pode acontecer e notificamos a coordenadora que a acionaríamos judicialmente caso insista na abertura de novas turmas”, ressaltou.
Conforme Leonardo Campos, a notificação levou em consideração que o curso oferecido não é reconhecido e nem autorizado pelo Ministério da Educação e que a expedição de qualquer certificado/diploma não tem validade perante o MEC.
No mesmo sentido, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, comunicou o Conselho Federal da OAB que o MEC não vai mais oferecer o curso de técnico jurídico no âmbito do Pronatec. Esse era um pedido antigo da OAB nacional por avaliar que o curso invadia competências do bacharel em direito.
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