A OABMT foi convidada pela Assembleia Legislativa para debater o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual em audiência pública, às 14h desta quarta-feira (24 de fevereiro), no auditório Milton Figueiredo.
O projeto de Lei Complementar nº 29/15, de autoria do Poder Executivo, busca instituir a Lei Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que dá um tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorável àquelas que se enquadram nesse segmento econômico. A medida passa a valer a partir da regulamentação dos artigos 146, III, d, 170, IX e 179, da Constituição Federal, e do artigo 77, § 1º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
A medida visa proporcionar aos microempresários desenvolver estratégia de geração de emprego e ampliar a distribuição de renda e inclusão social; além de reduzir a informalidade, incentivar a inovação e fortalecer a economia com benefícios diretos para a sociedade.
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(Com informações da ALMT)
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