O secretário-geral adjunto da OABMT, Ulisses Rabaneda, e o presidente da Comissão de Direito Carcerário, Waldir Caldas, participaram nesta quinta-feira (10 de dezembro) do “1º Simpósio sobre Segurança Pública e os novos rumos da Polícia Judiciária Civil”, realizado na sede da Seccional, e elogiaram o evento, o qual teve o objetivo de discutir ações voltadas à segurança pública em todo o Estado.
Conforme os advogados, a realização do simpósio permitiu esclarecer ideias em diversos aspectos relevantes dos procedimentos utilizados nas investigações policiais. Ulisses Rabaneda foi debatedor na palestra “Investigação criminal qualificada como garantia dos direitos individuais”. Ele evidenciou que o recorrente tema da lavratura do termo circunstanciado pela Polícia Militar já foi tratado e apreciado na Seccional em 2008, quando a Comissão de Direito Penal e Processo Penal concluiu pela impossibilidade de sua realização porque absolutamente ilegal.
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“Para nossa perplexidade, este tema voltou à tona e mais uma vez foi trazido à OABMT para deliberação, cumprindo-nos tão somente reiterar a decisão outrora adotada”, registrou Waldir Caldas, que foi debatedor na palestra “Polícia Judiciária Civil como órgão de defesa do estado democrático de direito”. O palestrante foi o juiz de direito do Estado do Rio de Janeiro André Luiz Nicolitt.
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“Foi uma alegria imensa para a OABMT participar do evento como anfitriã porque já estávamos percebendo, no contato com os delegados de polícia, no exercício das nossas atividades profissionais cotidianas, uma evolução importante no tratamento das suas atribuições que é o prestigio maior à cientificidade. Vale dizer, a Polícia Judiciária Civil tem prestigiado procedimentos científicos em detrimento de procedimentos truculentos como acontecia no passado”, destacou Waldir Caldas. |
Para o presidente da Comissão de Direito Carcerário, o simpósio trouxe maior visibilidade para esta mudança de paradigmas na Polícia Judiciária Civil. “Tivemos palestras cujos temas foram muito adequados e notáveis palestrantes, impondo-nos destacar que o juiz André Nicolitt fez uma abordagem jus-filosófica irretocável da efetivação da Polícia Civil como órgão de defesa do Estado Democrático de Direito. Manifestamos concordância com o magistrado quanto à afirmação de que o Estado Democrático de Direito está em crise. Isto porque ele tem a legalidade como um de seus alicerces. Estado Democrático de Direito é aquele que respeita seu próprio plexo normativo, que tem compromisso com a obediência das normas constitucionais ou legais que ele próprio edita. Nos dias atuais, constata a sociedade que não tem sido esta a conduta ou o proceder do nosso Estado, em sentido amplo. A OABMT espera que a Polícia Judiciária Civil, nas suas ações, prestigie a cientificidade na consagração da legalidade”.
Na condição de debatedor da segunda palestra, Waldir Caldas destacou que “o advogado, no exercício de sua atividade, constitui a limitação do poder estatal, impedindo que haja excesso na aplicação da lei ou em algumas situações ao arrepio desta. Então, todas as vezes que houver injustificada obstrução ou tentativa do livre exercício da advocacia, confronto haverá, pois temos o dever da lhaneza de tratamento, porém, com destemor e independência profissional”. Acentuou também que “a criminalidade tem suas causas na precariedade ou ausência do Estado em questões relevantes no meio social”.
Durante o evento foi evidenciado que a OABMT diligenciou para que fosse incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano a previsão de verba para implantação gradativa de escola pública em tempo integral, com a receptividade de alguns parlamentares que fizeram a inclusão do requerido pela Ordem.
Presença
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Aproximadamente 400 pessoas participaram do simpósio, promovido pela Polícia Judiciária Civil, OABMT, Associação Mato-grossense de Delegados de Polícia (Amdepol) e Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso (Sindepo). “Isso demonstra o enorme interesse do mundo acadêmico pelos temas enfocados no evento e vislumbramos a possibilidade da Escola Superior de Advocacia (ESAMT) e PJC, conjuntamente, elaborarem programas ou grades curriculares de outros simpósios ou seminários que atendam às expectativas e necessidades da advocacia mato-grossense e da própria polícia”, concluiu Waldir Caldas.
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Fotos: Fotos da Terra
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