Advogados interessados em trabalhar no município de Campo Novo do Parecis, atenção! Estão abertas as inscrições para o processo seletivo que visa o credenciamento de juiz leigo para a unidade judiciária. Os interessados poderão se inscrever até o dia 27 de novembro.
Dentre os requisitos necessários para o credenciamento estão a necessidade de não ser filiado a partidos políticos e nem exercer atividade político-partidária. Além disso, é preciso residir em Campo Novo do Parecis e não ter nenhum processo em andamento no Juizado Especial da Comarca.
A relação de candidatos que tiverem sua inscrição deferida será publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
A seleção – O processo seletivo conta com a aplicação de duas provas, sendo uma prática, que consiste em uma elaboração de sentença, e a outra objetiva, com 20 questões de múltipla escolha. O conteúdo programático está disposto no edital (anexo no fim da matéria). O local de realização do exame será informado posteriormente.
O juiz leigo – Os juízes leigos são auxiliares da Justiça que prestam serviço público relevante e responderão pelas contribuições previdenciárias e tributárias, devendo, mensalmente, fazer prova da regularidade do recolhimento dessas obrigações ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Além disso, são impedidos de exercer a advocacia nos juizados especiais quando no desempenho de suas funções.
O juiz leigo é remunerado por abono variável, de cunho puramente indenizatório, observado o teto máximo correspondente ao subsídio do cargo efetivo de Analista Judiciário, previsto na Classe A, Nível I, atualmente R$ 3.866,68.
Dentre as atribuições dos juízes leigos estão: dirigir o processo, apreciando os pedidos de produção de provas e determinando a realização de outras que entenda necessárias; e promover a conciliação nas ações privadas e públicas condicionadas.
Confira o edital do processo seletivo
aqui.
Para outras informações, contate a comarca pelo telefone (65) 3382-2440.
Assessoria de Imprensa OAB/MT
imprensaoabmt@gmail.com
(65) 3613-0928/0929
www.twitter.com.br/oabmt
www.facebook.com.br/oabmt
www.facebook.com.br/oabmatogrosso
