Foto: Fotos da Terra
Com o auditório da Escola Superior de Advocacia (ESAMT) repleto de advogados, advogadas e acadêmicos na noite de 12 de novembro, o projeto “Quinta Jurídica” trouxe dois temas importantes para a prática advocatícia: prerrogativas profissionais, com o corregedor-geral da OABMT, Luiz Carlos Rezende; e feminicídio, com o advogado e professor Sérgio Mitsuo Tamura.
Prerrogativas
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Luiz Carlos Rezende iniciou sua explanação abordando o artigo 133 da Constituição Federal que trata da indispensabilidade do advogado para a administração da Justiça. O advogado apontou as maiores dificuldades que os profissionais encontram ao exercer sua atividade no que tange às prerrogativas. A falta de acesso a documentos, o impedimento para acompanhar clientes em oitivas em delegacias ou salas de audiência, mesmo sem procuração, são algumas.
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O corregedor abordou o rol previsto no artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB (
Lei Federal 8.906/94) que dispõe acerca das prerrogativas dos advogados para garantir a ampla defesa e o contraditório, princípios constitucionais que não podem ser alienados e nem renunciados. Assim, destacou a importância dos advogados e advogadas defenderem veementemente suas prerrogativas. A OABMT possui entre seus órgãos o Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP) que, entre outras funções, tem advogados plantonistas para atenderem os casos urgentes de aviltamento de direitos. O número do plantão do TDP é (65) 9239-1000.
Feminicídio
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O professor Sérgio Tamura, inicialmente, fez um histórico acerca do homicídio e suas classificações, conforme a Teoria Geral do Direito Penal, lembrando ser classificado em culposo e doloso. Este último é divido em simples, privilegiado e qualificado, onde justamente foi inserido o feminicídio. A Lei Federal 13.104/2015 alterou o Código Penal para prever o feminicídio como um tipo de homicídio qualificado e incluí-lo no rol dos crimes hediondos. “Assim, o feminicídio é uma qualificadora do homicídio doloso, uma novação da lei”, observou. O palestrante abordou as causas do aumento de pena, falou do princípio do bis in idem, de retroatividade, de responsabilidade objetiva, entre outros.
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Foi a primeira fez que o advogado e professor universitário com pós-graduação em Direito Tributário e Direito e Processo do Trabalho ministrou palestra na ESAMT. Para Sérgio Mitsuo Tamura, que levou seus alunos de Direito para assistirem as explanações, é uma excelente oportunidade para sair da rotina e estimular os acadêmicos a debaterem diferentes temas.
Programação
O “Quinta Jurídica” foi iniciado em setembro oferecendo semanalmente palestras com diversos temas e convidados. A programação fica disponível no site da OABMT, no link “ESAMT – Cursos” ou “ESAMT – Área do aluno”. A última palestra ocorrerá no dia 3 de dezembro com o encerramento das atividades do projeto para 2015. Mais detalhes pelos telefones (65) 3613-0956/0957.
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