O Plenário do STF firmou no último dia 4 de novembro três teses de repercussão geral. Confira:
RExt 602.347 - Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo [IPTU] calculado pela alíquota mínima estabelecida de acordo com a destinação do imóvel. (
Clique aqui)
RExt 628.658 - É legítimo decreto presidencial que concede indulto a quem sofre medida de segurança, mesmo que esta seja pessoal e detentiva. (
Clique aqui)
RExt 733.433 - A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública para promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas. (
Clique aqui)
Assessoria de Imprensa OABMT
imprensaoabmt@gmail.com
(65) 3613-0928/0929
www.twitter.com.br/oabmt
www.facebook.com.br/oabmt
www.facebook.com.br/oabmatogrosso
