A diretoria da OABMT recebeu visita do delegado geral da Polícia Civil, Adriano Peralta Moraes, na última segunda-feira (26 de outubro) e, na ocasião, o presidente da Seccional, Maurício Aude, foi perguntado sobre o posicionamento da Ordem sobre a legitimidade para a lavratura dos termos circunstanciados elaborados por autoridades diversas dos delegados da Polícia Civil, a quem compete o ato.
Maurício Aude informou que a instituição ainda não discutiu o assunto, mas se prontificou em pedir um parecer às Comissões de Estudos Constitucionais, de Direitos Humanos, Direito Carcerário, Penal e Processo Penal. Para tanto, requereu informações sobre o número de procedimentos registrados e receberá toda a documentação o mais breve possível.
“As estatísticas que nos serão fornecidas pela Polícia Civil servirão de base para que nossas comissões cheguem a uma conclusão sobre o tema. De fato a situação é delicada, pois as Polícias Militar e Rodoviária Federal querem confeccionar o termo circunstanciado, mas ambas têm atribuições distintas. A elas cabem as missões de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, bem como o patrulhamento das rodovias federais. Já a Polícia Civil tem a função de polícia judiciária e apuração de infrações penais”, destacou Maurício Aude.
O presidente da Seccionou garantiu que assim que receber os documentos, discutirá o tema com as comissões temáticas e apresentará um posicionamento à Polícia Civil.
Também participaram da reunião o presidente da Seccional, Maurício Aude; o secretário-geral adjunto, Ulisses Rabaneda dos Santos; e os presidentes das Comissões de Direitos Humanos, Betsey Polistchuck de Miranda, e de Carcerário, Waldir Caldas.
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