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“Hoje a relação de consumo coloca o Brasil num patamar de desenvolvimento. O Código de Defesa do Consumidor é um dos mais avançados do mundo, porém, falta uma eficiente aplicação da legislação. Por isso, é muito importante um evento como este para debater os avanços do CDC”. Com esta afirmação, o secretário-geral da OABMT, Daniel Teixeira, declarou aberto o “Ciclo de Palestras em comemoração aos 25 anos do CDC”, nesta quarta-feira (9 de setembro) no auditório da Ordem.
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O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Rodrigo Palomares, destacou que o ciclo é um trabalho conjunto com diversas entidades visando promover uma defesa do consumidor mais forte diante da deturpação dos artigos do CDC. São parceiros a Escola Superior de Advocacia (ESAMT), Caixa de Assistência dos Advogados (CAAMT), OABDF, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado (Sejudh-MT), Polícia Judiciária Civil, Procon Cuiabá, Prefeitura Municipal e o Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec). O evento seguirá nesta quinta e sexta-feira (10 e 11).
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Ministraram palestras na primeira noite o presidente da Comissão de Juizados Especiais da OABMT, Giorgio Aguiar da Silva, sobre “A importância dos Juizados Especiais na Defesa dos Direitos dos Consumidores/Dano Moral”; o diretor executivo do Procon de Cuiabá, Carlos Rafael Demian Gomes de Carvalho, que falou das “Políticas Públicas de Defesa do Consumidor”; e a integrante da Comissão da OABDF, Caroline Palomares, sobre “Ações Coletivas de Defesa do Consumidor”.
Explanações
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Giorgio Aguiar traçou um histórico sobre a criação do CDC a partir da Constituição Federal em paralelo com a Lei dos Juizados Especiais. Destacou algumas dificuldades na aplicação da lei consumerista por parte dos magistrados formados sob a égide do Código Civil de 1916 (prevalecia o pacto entre as partes); tratou da falta de estrutura da Justiça Estadual diante da crescente demanda nos Juizados; falou sobre dano moral e dos baixos valores de indenizações e defendeu o apoio à PEC 389/2014 para criar o que seria o Quinto Constitucional, incluindo advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais.
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Carlos Rafael demonstrou as legislações que regulamentam o Procon nos municípios como parte das políticas públicas, compreendendo o conjunto de medidas normativas, políticas e sociais para garantir o respeito à dignidade e proteção do consumidor. Explicou que os Procons têm competência para promover o processo administrativo e aplicar sanções às empresas que não cumprirem as normas, inclusive cobrar multas. Observou que possui uma estrutura de fiscais para atuar e incentivou os presentes a denunciarem situações em que se sentirem lesados utilizando inclusive um aplicativo criado para celulares.
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Carolina Palomares, por sua vez, abordou que a ação coletiva no direito consumerista permite a antecipação de tutela e que após a propositura da ação civil pública, deve ser publicado edital para que os consumidores possam intervir no processo. Quando da liquidação e execução, em caso de procedência, os interessados podem se habilitar para receber parte do valor estipulado como indenização em um prazo de um ano. Depois desse tempo o montante é destinado a um fundo do Ministério da Justiça e revertido para o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor que, por sua vez, repassa aos Procons.
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Programação
Os interessados ainda podem se inscrever pelo site da OABMT, no link “ESAMT – Área do Aluno”. No dia 10, o investimento é de R$ 25. No dia 11, R$ 50, já que será o dia todo de palestras. Outras informações pelos telefones (65) 3613-0956/0957. Confira a programação:
10/9 – 19h – 22h
“Projetos de Leis e Leis existentes na ALMT voltadas à defesa das prerrogativas e direitos dos Consumidores” com Emanuel Pinheiro (deputado estadual)
“Desafios Atuais da Sociedade de Consumo” com Gisela Simona Viana de Souza (superintendente do Procon)
“Comércio Eletrônico e o direito do CDC” com Carolina Galvão (advogada e professora)
11/9 – 9h - 11h
“Legitimidade, Competência e Procedimentos e Processo Administrativo” com Alberto Tavares Neto (fiscal da Agência Nacional de Saúde Suplementar)
“Dano Moral Lato Sensu nas Relações de Consumo” com Yale Sabo Mendes (juiz de direito titular da Sétima Vara Cível de Cuiabá)
“Atuação do Ministério Público na Defesa do Consumidor” com Alexandre de Matos Guedes (promotor de justiça)
14h – 17h
“Responsabilidade das Empresas na Venda de Aplicativos para Dispositivos Móveis” com Demócrito Reinaldo Filho (juiz de direito titular da 31ª Vara Cível de Recife)
“O Dano Moral nas Relações de Consumo: Desafios e Novas Perspectivas a partir do Direito Comparado” com Ivan de Oliveira Silva (doutor e mestre em Direito do Consumidor)
“A Responsabilidade Civil das Companhias de Transporte Aéreo” com Diego Dutra (advogado)
Fotos: Fotos da Terra
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