Integrantes da Comissão de Juizados Especiais da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso se reuniram nesta segunda-feira (27 de junho) com a juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Helena Maria Bezerra Ramos e a pauta do encontro foi a implementação do Juizado Especial da Fazenda Pública, já criado.
Segundo o vice-presidente da comissão, Carlos Magno dos Reis Moreira, muito se conversou sobre sua instalação, mas nenhuma data ainda está definida. O Juizado da Fazenda Pública funcionará no antigo Sétimo Juizado Cível de Cuiabá.
Durante a reunião ainda foram discutidos assuntos voltados à melhoria da prestação jurisdicional, especificamente sobre a Lei nº. 9.546, de dois de junho de 2011, que dispõe sobre a transformação dos cargos de juiz auxiliar de entrância especial.
De acordo com essa lei, os 15 cargos de juiz auxiliar de entrância especial terão sua nomenclatura alterada, passando seus titulares a exercer as suas funções com vinculação a unidades jurisdicionais específicas, garantida a inamovibilidade na forma do artigo 95, II, da Constituição da República.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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