Foto: Fotos da Terra
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Uma grande discussão que divide opiniões foi tema de palestra na Escola Superior da Advocacia (ESAMT) com o professor Pedro Sillas Carvalho, no último dia 3 de setembro, como parte da programação do Quinta Jurídica, em parceria com a OABMT. Na visão do advogado, a redução da maioridade penal ocasionará uma sobrecarga no sistema já que os efeitos colaterais poderão ser graves.
“Quem pode mais, pode menos. Significa se você pode responder penalmente, poderá administrativamente, civilmente. E o primeiro efeito se dá com relação ao trânsito, permitindo que aos 16 anos o adolescente possa tirar carteira de habilitação. O artigo 140 do Código de Trânsito traz como primeiro requisito ‘ser penalmente imputável’. Já imaginaram?”, ressaltou.
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Para Sillas Carvalho, a redução entrará em conflito com o Estatuto da Criança e do Adolescente, que dá proteção integral aos menores de 18 anos. Assim, outros reflexos seriam a liberação de venda de bebidas alcoólicas aos adolescentes; a descriminalização da pedofilia, que envolveria também a divulgação de imagens e cenas de sexo explícito com rapazes e moças de 16 anos.
“Se compararmos com outros países, percebemos que muitos possuem legislações específicas para adultos e para crianças e adolescentes, como no Brasil. Na Alemanha, a responsabilidade juvenil é a partir dos 14 anos e, adulta, entre 18 e 21. Na Finlândia, onde estão fechando cadeias, é de 15 anos contra 18 para adultos. Nos Estados Unidos, responsabiliza-se a criança a partir dos 10 anos, porém, o índice de criminalidade é alto”, comentou.
Ao final, ele questionou a forma como a PEC 171, que reduz a maioridade penal no Brasil, foi aprovada na Câmara dos Deputados a partir de uma manobra do seu presidente, deputado federal Eduardo Cunha, observando que há muitos interesses por trás desse projeto. “A criminalidade não está ligada apenas à questão social, é a sensação de impunidade que estimula seu aumento. A quem interessa essa redução? Vejam a Lei da Copa, que autorizou obras sem licitações, em regime de urgência, o que aconteceu?”, apontou.
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