As edições 561, 562 e 563 do Informativo de Jurisprudência estão disponíveis para consulta no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No informativo 561, a Secretaria de Jurisprudência do tribunal traz julgado da Primeira Turma (REsp 1.318.051, de maio de 2015) que discute se, configurada a infração ambiental grave, é possível a aplicação da pena de multa sem a necessidade de prévia imposição da pena de advertência (artigo 72 da Lei 9.605/98).
Outro destaque é o recurso julgado pela Quarta Turma em que se discutiu se a cláusula de contrato de prestação de serviço de vigilância armada que imponha o dever de obstar assaltos e de garantir a preservação do patrimônio da instituição financeira contratante, acarreta à contratada automática responsabilização por roubo contra agência bancária, especialmente quando praticado por grupo fortemente armado (REsp 1.329.831, de maio de 2015).
Na edição 562, há destaque para precedente da Terceira Turma no qual se discutiu se, mesmo após as alterações promovidas pela Lei 11.232/05 no conceito de sentença, pode ser admitida a resolução definitiva fracionada da causa mediante prolação de sentenças parciais de mérito (REsp 1. 281.978, de maio de 2015).
Essa edição inclui ainda julgado em que a Quarta Turma analisou se, para aferição do valor do imóvel para fins de enquadramento no patamar definido no artigo 108 do Código Civil – o qual exige escritura pública para os negócios jurídicos acima de 30 salários mínimos –, deve-se considerar o valor atribuído pelo fisco ou o declarado pelos particulares no contrato de compra e venda (REsp 1.099.480, de maio de 2015).
No informativo 563, a Secretaria de Jurisprudência apresenta julgado da Primeira Seção que discute se a União tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde (AgRg no CC 109.549, de agosto de 2009).
A edição destaca também julgado da Terceira Turma no qual se debateu se é quinquenal o prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória ajuizada por vítima de acidente de trânsito contra concessionária de serviço público de transporte coletivo (REsp 1.277.724, de junho de 2015).
Conheça o informativo
O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
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