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O governador Pedro Taques sancionou nesta quinta-feira (9 de julho) a Lei 365/2015 que visa ampliar as possibilidades de negociações de créditos estatais da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A nova lei irá beneficiar contribuintes que possuem débitos com o órgão e oferece desconto de até 100% nos juros e multas, além da ampliação dos parcelamentos. As vantagens poderão ser aproveitadas durante o primeiro Mutirão Fiscal 2015, que será realizado entre os dias 13 e 24 de julho, na Arena Pantanal, em Cuiabá. A solenidade de abertura está agendada para a próxima segunda-feira (13), às 8h, com a presença da corregedora nacional de Justiça Nancy Andrighi.
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A campanha Negocie Já é uma iniciativa do Governo do Estado e do Poder Judiciário mato-grossense, que nesta edição terá a parceria da Prefeitura de Cuiabá. O mutirão tem o apoio da Diretoria da OABMT que convida todos os advogados e advogadas do Estado a orientarem seus clientes acerca das conciliações que serão realizadas para quitar débitos tributários, multas e outros. Nos 12 dias de duração, o contribuinte que tiver dívidas fiscais relativas a qualquer tributo estadual (ICMS, IPVA, ITCD) ou municipal (IPTU, ISS) poderá resolver todas as pendências, com vantagens financeiras exclusivas.
De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo da Cunha, essa será uma excelente oportunidade para o contribuinte quitar seus débitos e resolver pendências judiciais, permitindo o aumento da receita do Estado e, ao mesmo tempo, a redução do número de processos em trâmite na Justiça Estadual. “Além de limpar seu nome, o contribuinte evitará o desgaste de ser demandando em uma ação judicial. Espero a adesão maciça da sociedade a essa iniciativa. Estou confiante e tenho ótimas expectativas quanto aos resultados desse mutirão fiscal”, ressaltou.
Descontos
A lei aprovada oferece ao contribuinte uma margem de negociação que chega a até 84 parcelas, com condições que variam de 45% a 100% de descontos nos juros e multas. Segundo Taques, a expectativa é que o Estado consiga receber cerca de R$ 100 milhões durante o Mutirão Fiscal. “No Mutirão Fiscal os três poderes estão empenhados para negociar as dívidas. O cidadão terá a oportunidade de limpar seu nome. E os valores recebidos serão revertidos em benefícios para a sociedade”, explicou o governador.
Com a lei, o contribuinte terá vantagens para quitar as dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2013. No entanto, excepcionalmente durante as duas semanas do Mutirão Fiscal, os benefícios também vão atingir as dívidas referentes até a data de 31 de dezembro de 2014. As mesmas vantagens serão estendidas aos créditos não tributários, como os débitos junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Superintendência de Defesa do Consumidor ( Procon).
O pagamento da primeira parcela ou da parcela única deverá ser realizado até o último dia útil do mês em que o acordo for realizado. O pagamento é essencial para o requerimento da suspensão da ação judicial, bem como para o cancelamento de eventuais protestos nos cartórios e serviços de proteção ao crédito. O acordo implica em renúncia, de forma expressa e irretratável, ao direito de acionar o Estado em ações judiciais.
“Com a ajuda da Assembleia Legislativa, o Estado conseguiu garantir as facilidades que estarão disponíveis. Importante frisar que as dívidas com fatos geradores de 2014 só poderão ser negociadas nos termos da lei durante as duas semanas de Mutirão Fiscal”, explicou o procurador geral do Estado, Patryck Ayala.
Negociação
Outra vantagem para o contribuinte que comparecer ao Mutirão Fiscal é que tudo poderá ser feito no mesmo local. Quem tem débitos com o Estado e o município, por exemplo, poderá fazer duas negociações sem precisar se deslocar de um ponto a outro da cidade. E os cidadãos que negociarem as dívidas e tiverem títulos protestados em cartórios de todo o estado não precisarão viajar centenas de quilômetros para pedir o cancelamento. O Instituto de Estudos de Protesto do Brasil Seção Mato Grosso (IEPTB-MT) vai representar 77 cartórios no evento. Cerca de 10 mil títulos poderão ser cancelados e as pessoas terão seus nomes regularizados.
Para facilitar ainda mais a vida do contribuinte, serão reservados espaços dentro da Arena Pantanal para a instalação de um posto bancário, de um cartório de protestos e de um posto de atendimento da Defensoria Pública. Todo o atendimento será feito mediante o uso de senhas.
Com informações do TJMT
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