O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, Cláudio Stábile Ribeiro, se reuniu nesta quinta-feira (16 de junho) com o governador do Estado, Silval Barbosa, e com o presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado José Riva, para tratar de questões tributárias. Também estavam presentes representantes da Famato, Fiemt, Cipem, Fecomércio, CRC/MT, CDL, FAcmat, e os membros da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da OAB/MT, Yaná Gomes Cerqueira e Victor Maizman.
Um dos assuntos abordados refere-se ao Projeto de Lei nº 210/2011, de autoria do Poder Executivo e enviado à Assembleia Legislativa por meio da Mensagem nº 29/2011, que buscar recriar o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (já criado pela Lei Complementar nº 144/2003). As entidades entregaram um documento aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Estaduais alertando para ilegalidades encontradas no referido projeto de lei.
Público alvo - Conforme a proposta, a abrangência do fundo seria ampliada para “pessoa em condição vulnerável” como público alvo e possibilitaria a destinação dos recursos para “programas e ações que visem o desenvolvimento da saúde e segurança”, “redução das desigualdades sociais”, “Fortalecimento de oportunidades econômicas”, e outros.
Porém, a Constituição Federal possui normas regulamentadoras dos fundos federal e estadual de combate e erradicação da pobreza, cujo público alvo deve ser os cidadãos que se encontram abaixo da linha da pobreza. O que em Mato Grosso, conforme índice oficial, constam 174.783 pessoas.
Quem fiscaliza - Outra a questão refere-se ao acompanhamento e fiscalização com a participação da sociedade civil. O projeto de lei em tramitação na ALMT transfere a administração do fundo à Secretaria de Fazenda, sem a participação do Conselho Consultivo e de Acompanhamento, que é formado por entidades representativas da sociedade.
De onde virá o recurso - A norma constitucional também permite aos Estados, no que se refere às receitas, que instituam um adicional de até 2% na alíquota do ICMS sobre os produtos e serviços supérfluos (cigarros, bebidas alcoólicas, cosméticos, armas e munições, e outros), não podendo aumentar alíquotas dos demais tributos.
O projeto propõe a criação de um adicional de 2% de ICMS sobre praticamente todos os produtos; além de instituir contribuição complementar ao fundo equivalente a um quarto do referido imposto, que seria devido caso as operações não fossem beneficiadas com isenções ou redução ou não estivessem submetidas ao diferimento do recolhimento do imposto.
Estes e outros pontos do Projeto de lei nº 210/2011 foram criticados pelos integrantes das instituições, que propuseram profundas alterações no texto, com observância aos princípios constitucionais, prevalecendo a definição do conceito de linha da pobreza, a indicação de um orçamento anual para o fundo nos parâmetros do Fundo Federal (R$ 245,00 por pessoa/ano); que o percentual da receita na alíquota do ICMS incida sobre os produtos considerados supérfluos; a não instituição da cobrança adicional, entre outros.
Para as instituições esses fatos só trarão prejuízos a sociedade com a perda de competitividade dos produtos mato-grossenses, desestímulo a novos investimentos e à criação de novos postos de trabalho e manutenção dos atuais. “Instaurar-se-á o paradoxo de se ter os pobres pagando extraordinariamente para serem resgatados de sua própria pobreza, quando a intenção é garantir que o esforço adicional para o combate e erradicação da pobreza recaia sobre os mais abastados, derivando daí uma transferência de riqueza destes para os mais desvalidos”.
Assinaram o documento o presidente da OAB/MT, Cláudio Stábile Ribeiro, o presidente do Sistema Famato, Rui Carlos Ottoni Prado, o presidente do Sistema Fiemt, Jandir Milan, o presidente do Cipem, João Baldasso, o presidente do CRC/MT, Jorge Assef Filho, o presidente da Facmat, Pedro Nadaf, o vice-presidente do Sistema Fecomércio, Hermes Martins da Cunha, e o vice-presidente da CDL, João Batista da Rosa.
O governador do Estado, Silval Barbosa e o presidente da ALMT, deputado José Riva, se comprometerem em reavaliar as propostas com a ajuda das referidas entidades. Ficaram de agendar um debate com a participação também da Secretaria de Estado de Fazenda para que sejam sanadas todas estas questões.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
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