As diretorias da OABMT e da Comissão de Direito Eletrônico (Codel) requereram ao Tribunal de Justiça a suspensão de prazos recursais em todos os Juizados Especiais Cíveis do Poder Judiciário do Estado tendo em vista a dificuldade de emissão de guias de recurso inominado no site do TJMT.
De acordo com Maurício Aude e Eduardo Manzeppi, o problema vem ocorrendo desde a última quarta-feira (1º de abril). “O problema deve ser resolvido o mais rápido possível, pois está impedindo a geração de guias de recolhimentos do preparo de custas e taxas para recurso e, consequentemente, o pleno exercício do direito à ampla defesa, bem como o acesso à justiça”, finalizaram.
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