A Comissão de Estudos Constitucionais (CEC) da OABMT, por meio de seus membros, manifesta-se favoravelmente sobre a manifestação popular que ocorrerá no próximo domingo (15 de março) na capital mato-grossense e em todo o país.
Para o presidente da CEC, Felipe Amorim Reis, a manifestação é legítima e representa o clamor popular para preservação dos direitos e garantias individuais da minoria, como estabelece a Carta Política. A Constituição Federal resguarda a livre manifestação de pensamento no inciso VI do artigo 5º e estabelece como garantia fundamental pétrea do Estado Democrático de Direito vigente.
“A Comissão de Estudos Constitucionais entende que, além de ser plenamente constitucional os manifestos hodiernos, notadamente identifica-se protestos pacíficos, de todas as classes e idades, restando demonstrado de forma surpreendente a má execução dos direitos sociais”, disse Felipe Amorim.
E finaliza: “A Comissão de Estudos Constitucionais ressalta que a Constituição da República assegura a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão como direitos fundamentais, consectários lógicos do exercício legítimo da cidadania, porquanto os titulares afiguram como titulares do poder soberano. Entendemos que as manifestações populares traduzem a materialização do princípio republicano na preservação do estado democrático de direito e manutenção do interesse público nacional, reafirmando que as manifestações devem ser formas pacíficas, ordeiras e democráticas”.
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