O presidente da Comissão de Direito Carcerário da OAB/MT, Waldir Caldas Rodrigues, e o secretário-geral adjunto da OAB/MT, Ulisses Rabaneda dos Santos consideram importante a “audiência de custódia” que será implantada em São Paulo. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e o Ministério da Justiça lançarão o projeto no dia 6 de fevereiro para garantir que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz num prazo máximo de 24 horas.
O “Projeto Audiência de Custódia” consiste na criação de uma estrutura multidisciplinar nos Tribunais de Justiça que receberá presos em flagrante para uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção dessa prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere. O termo de abertura foi iniciado nesta quinta-feira (15 de janeiro), após ser aprovado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.
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Para Waldir Caldas, a iniciativa é interessante também “pela possibilidade de se reduzir o superencarceramento decorrente de eventual descaso do juiz com a devida aplicação do preceituado nos arts. 282 e 319 do CPP. Vale dizer, com o procedimento de audiência de custódia poderá o magistrado valorar com mais propriedade a possibilidade de aplicação de alguma medida cautelar diversa da prisão preventiva, o que poderá ter significativa influência na redução das prisões preventivas ora decretadas. Tenho que o superencarceramento é um dos maiores problemas do sistema carcerário brasileiro, afetando direta e contundentemente a recuperação da cidadania ou 'ressocialização’ (como outros preferem) pretendida na execução penal”. |
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Ulisses Rabaneda observou que é “ótima forma de controle da custódia cautelar efetivada por órgãos administrativos. Os tratados assinados pelo Brasil indicam compromisso do país na adoção desse sistema, porém este procedimento ainda não consta de lei, o que deve ser observado”. |
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Como funcionará
O juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Geraldo Lanfredi, explicou que hoje uma pessoa presa em flagrante, muitas vezes, fica detida em delegacias ou centros de detenção provisória por longos períodos e só tem contato com o juiz no momento da instrução do processo, o que pode levar até 90 dias ou mais.
O objetivo é garantir que, em até 24 horas, o preso seja apresentado e entrevistado pelo juiz em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado de defesa. Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e adequação da continuidade ou eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades. O projeto prevê, portanto, a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.
A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.
Participarão do lançamento do projeto-piloto, no Fórum da Barra Funda, o presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, o corregedor-geral de Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel, o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardoso, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, além do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDF). A previsão é que as primeiras audiências de custódia sejam realizadas a partir do dia 23 de fevereiro.
(Com informações do CNJ e Diário SP Online)
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