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Um ofício protocolizado nesta quinta-feira (9 de junho), ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado José Riva, solicita providências imediatas quanto à edição por parte do Poder Executivo Estadual do Decreto nº 411/2011, tratando sobre o Processo Administrativo Tributário de forma abusiva e ilegal, na medida em que a competência para legislar sobre o tema é do Poder Legislativo. |
O documento foi assinado pelo vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, Maurício Aude, pelo presidente do Sistema Famato, Rui Carlos Ottoni Prado, pelo presidente do Sistema Fiemt, Jandir Milan, pelo vice-presidente do Sistema Fecomércio, Hermes Martins da Cunha, pelo presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC/MT), Jorge Assef Filho e pelo vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas, João Batista Rosa. Todos estes órgãos integram o Conselho de Contribuintes, responsável por julgar os recursos administrativos dos contribuintes junto à Sefaz/MT.
O tema foi tratado em reunião realizada nesta quinta-feira (9 de junho) na sede da Famato, em Cuiabá. O Decreto nº 411/2011, tratando de “alterações no regulamento do ICMS”, foi publicado no Diário Oficial do Estado na segunda-feira (6 de junho). Porém, a norma apresenta modificações na Legislação Processual Tributária do Estado que, conforme as entidades, extrapolam “em muito os limites daquele veículo normativo, desfigurando-o, desrespeitando assim a competência desta Casa de Leis”.
Parceria – O ofício informa ao presidente da ALMT que desde o ano passado o Governo do Estado e as entidades que representam os contribuintes na Sefaz/MT, se comprometeram em trabalhar em conjunto para compor uma Legislação Processual Tributária, por meio de um projeto de lei, que “atendesse os anseios da sociedade e que garantisse o devido processo legal e o contraditório”. O acordo surgiu quando da retirada de pauta na Assembleia de projeto de lei que extinguia de vez o Conselho de Contribuintes, em dezembro de 2010.
Na última sexta-feira (3 de junho) a OAB/MT, por meio da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte, e as entidades, propuseram o projeto de lei objetivando reger a instauração de processos para a solução de litígios decorrentes de lançamento de tributo estadual. Esse documento foi entregue nessa mesma data à Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz), porém, três dias depois as entidades foram surpreendidas com a publicação do referido decreto.
Diante desse fato, OAB/MT, Famato, Fiemt, Fecomércio, CRC/MT e CDL/MT sugerem ao presidente da Assembleia Legislativa que comunique ao governado do Estado, Silval Barbosa, do ato considerado abusivo e ilegal, para alertá-lo inclusive quanto à possibilidade de ter sido levado a erro na edição do decreto.
“Com o intuito de restabelecer o respeito à Constituição Federal, o respeito ao povo mato-grossense, o respeito às entidades representativas e a garantia da independência dos Poderes, solicitamos a esta Casa, que tome providências para coibir esse abuso praticado, e, se necessário, adote medida junto à União para garantir o livre exercício do Poder Legislativo neste Estado (nos termos do inc. IV, art. 34, da CF)”.
Lídice Lannes/Luis Tonucci
Assessoria de Imprensa OAB/MT
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