Nesta terça-feira (18 de novembro), a OAB/MT e a Comissão de Direito Eletrônico (Codel) protocolizaram pedido no Tribunal de Justiça com a finalidade de se adotar medidas urgentes quanto às intimações via Processo Judicial Digital (Projudi). Conforme informações do presidente da Codel, Eduardo Manzeppi, o sistema, instalado nos Juizados Especiais Cíveis, está efetuando a leitura automática de intimações lançadas no painel com o simples acesso aos autos por nome ou número do processo sem que o advogado tome ciência para início de contagem de prazos.
Na avaliação de Eduardo Manzeppi, o acesso deve ser bloqueado e somente liberado após tomada da decisão de ciência com abertura da intimação lançada, sob pena de causar prejuízos ao jurisdicionado e danos à advocacia.
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