A OAB/MT, por meio da Comissão de Direito Eletrônico (Codel), requereu ao presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que seja aprovado um período de não obrigatoriedade do peticionamento eletrônico em mandados de segurança através do Processo Judicial Eletrônico (PJe) por 90 dias após a instalação ou data limite de experiência.
Conforme o presidente da Codel, Eduardo Manzeppi, houve um curto prazo de adaptação ao sistema porque a implantação e treinamento dos profissionais foram iniciados no início de novembro e terminará em um mês.
O advogado argumenta que, com a necessidade de certificação digital e conhecimento de configurações de Java, a medida seria necessária para não causar problemas aos jurisdicionados, pois se tratam de garantias de urgência referentes a direito líquido e certo, respeitando os direitos de petição e acesso a Justiça.
Ele sugere que o período de não obrigatoriedade se estenda até 28 de fevereiro de 2015. Muitas comarcas ainda estão recebendo treinamentos voltados para advogados e servidores para utilizar o sistema. Os cursos seguem até dezembro, conforme divulgação do próprio TJMT. Confira
aqui o calendário.
Mais informações sobre os cursos podem ser obtidas pelos telefones (65) 3617-3227/3262.
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