A proposta de eleição direta para a presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil começa a sair do papel. O presidente da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, se comprometeu a defender no Conselho Pleno, órgão máximo da OAB, que seja feito um plebiscito para saber o que pensam sobre a questão os mais de 850 mil advogados em atividade no país. Marcus Vinícius quer que a consulta ocorra em março do ano que vem.
O presidente da OAB anunciou seu compromisso nesta quinta-feira (23/10), durante o encerramento da XXII Conferência Nacional dos Advogados, que a entidade promoveu no Rio de Janeiro. Desde a última segunda-feira (20/10), o evento reuniu, no Riocentro, cerca de 16,6 mil advogados.
Marcus Vinícius lembrou que a participação dos advogados nas eleições da entidade constituiu os compromissos da campanha que o levou à presidência do Conselho Federal, em fevereiro do ano passado. Atualmente, o chefe da OAB é eleito pelos 81 membros do órgão. “Essa é uma matéria inadiável. Precisamos consultar a classe para pacificar a instituição e, de uma vez por todas, instituí-la ou não. Se o Conselho Federal aprovar, faremos, em março do ano que vem, um plebiscito sobre as eleições na OAB”, declarou.
Essa não foi a única novidade. Dentro da chamada “reforma interna da entidade”, o presidente do Conselho Federal da OAB anunciou que também apresentará ao Conselho Federal, na sessão prevista para ocorrer no próximo dia 3 de novembro, uma proposta para ampliar a presença feminina no órgão de cúpula da Ordem. “Que implementemos, no âmbito da OAB, medidas para que as mulheres participem da nossa entidade, para que elas sejam conselheiras e até presidente da nossa entidade. Por isso, vou colocar em discussão, no próximo dia 3, a criação no âmbito da nossa entidade de uma cota de 30% para a participação das mulheres”, afirmou.
O principal encontro da advocacia brasileira foi marcado pelo forte cunho político. Além dos debates com a participação de autoridades dos três poderes, sobre questões ligadas à efetivação da cidadania, houve também um debate entre os coordenadores das campanhas dos candidatos Dilma Rousseff e Aécio Neves, respectivamente o ministro licenciado da Casa Civil, Aloizio Mercadante (PT), e o senador eleito por Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB). Na ocasião, o presidente da Ordem apresentou as propostas para o combate à corrupção, reforma tributária e a reforma política — sendo essa última, o carro chefe das bandeiras da entidade.
A XXII Conferência Nacional dos Advogados chegou ao fim com o lançamento do ato pela mobilização da reforma política. “Conclamo os conselheiros federais, os conselheiros seccionais, a todos para que possamos, no primeiro semestre de 2015, instalada a próxima legislatura, sair às ruas em defesa da reforma política que ponha um fim ao financiamento empresarial das campanhas eleitorais”, declarou.
Ao fim do evento, também foi divulgada a Carta da XXII Conferência Nacional dos Advogados.
Leia a carta:
Os Advogados brasileiros, reunidos em sua XXII Conferência Nacional para discutir assuntos relacionados ao tema central CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS, reafirmam os compromissos da classe com os ideais que inspiraram a elaboração da Constituição de 1988 e com os princípios que se traduzem nesse documento histórico, cujos vinte e seis anos de vigência devem ser celebrados.
Consideram que o aprimoramento das instituições pressupõe uma reforma política democrática que atribua maior autenticidade à representação popular e, ao mesmo tempo, torne o processo eleitoral imune a interferências econômicas capazes de deturpá-lo, para o que é essencial a proibição do financiamento de campanhas por empresas.
Expressam, igualmente, a aspiração geral por uma reforma do Poder Judiciário suscetível de atender à demanda crescente pelo acesso à Justiça, conjugada a novos instrumentos processuais que assegurem o devido processo legal, sem prejuízo da adoção de meios alternativos de solução de conflitos. Nessa ordem de ideias, ponderam que a implantação do processo judicial eletrônico não pode trazer entraves ao acesso à Justiça nem deixar de atender à realidade nacional, que é a de um país de dimensão continental e de diversidades regionais acentuadas.
Entendem que para assegurar a realização de tais objetivos e seu contínuo aperfeiçoamento, o ensino jurídico há de buscar, sempre, o mais alto nível de qualidade, e isso recomenda a observância de critérios para a autorização de novos cursos, que atendam à necessidade social de sua criação.
Mostram-se conscientes de que a contribuição da classe no sentido de viabilizar os ideais colimados passa pelo permanente cuidado com a própria conduta dos profissionais, manifestando, a esse respeito, a certeza de que a revisão e atualização do Código de Ética e Disciplina se efetivarão em prol desse objetivo. Proclamam a intangibilidade das prerrogativas do advogado. Recordam que o advogado é essencial à administração da Justiça e, por isso mesmo, constitui direito seu ter livre acesso aos gabinetes dos magistrados, assim como deve merecer tratamento condigno por parte desses, dos membros do Ministério Público e dos servidores da Justiça.
Ressaltam a expectativa de que os interesses da classe mereçam atuação por parte dos três Poderes da República, referindo entre tais interesses o que diz respeito às férias dos advogados, com suspensão dos prazos processuais.
Declaram o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento da cultura jurídica, de forma a contemplar no estudo e na aplicação do direito, fundamentalmente, a proteção do meio-ambiente, a garantia dos direitos humanos, a superação dos preconceitos de toda ordem, a igualdade social, o respeito à diversidade e às minorias.
Louvam a importância que se tem atribuído à transparência das ações dos poderes públicos e manifestam o pensamento geral de que a moralidade administrativa está a exigir, na hora presente, vigilância constante.
Interpretam as recentes manifestações populares como sinais evidentes de que a sociedade brasileira compartilha desses anseios, ao mesmo tempo em que reafirmam a convicção de que as soluções almejadas hão de ser atingidas pelos caminhos institucionais.
Estão convencidos, por derradeiro, de que as eleições em curso representam demonstração clara de vitalidade das instituições e de que o mais importante será a preservação da paz social e da harmonia dos brasileiros, de modo que todos possam alcançar a realização do ideal maior, que é o desenvolvimento e a grandeza do Brasil, com a consolidação de uma sociedade justa, fraterna e solidária.
Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2014.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho - Presidente Nacional da OAB
Eduardo Seabra Fagundes - Coordenador da Comissão de Redação da Carta do Rio de Janeiro
