Foto: CFOAB
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Ações práticas em defesa da valorização da advocacia que geraram conquistas em Mato Grosso foram apresentadas pelo presidente da OAB/MT, Maurício Aude, durante o painel nº 21, cujo tema foi “Honorários: uma questão de justiça”, nesta terça-feira (21 de outubro). “Uma das garantias que tem gerado reformas de sentenças judiciais é o reconhecimento da Ordem como assistente litisconsorcial em recursos impetrados por advogados e advogadas que tiveram seus honorários arbitrados em valores ínfimos”, pontuou.
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Também foi abordada a experiência da OAB/MT na defesa dos honorários dos advogados públicos e dos que atuam na área trabalhista. “Neste caso, fizemos reuniões com parlamentares para buscar a aprovação do projeto de lei que prevê verbas sucumbenciais aos advogados trabalhistas, em especial, porque o relator senador Jaime Campos é de Mato Grosso. Em outra situação, a Seccional também denunciou os grandes escritórios de advocacia, inclusive de outros estados, que ofereceram valores ínfimos a título de honorários, muito abaixo da nossa tabela”, observou.
A atuação das Comissões de Juizados Especiais, de Direito Civil e Processo Civil, de Defesa dos Honorários Advocatícios e de Estudos Constitucionais na elaboração de parecer e sustentação oral no Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) em Cuiabá, conquistou a revogação do Enunciado 158, que impedia a fixação de honorários sucumbenciais em recurso junto às Turmas Recursais às partes que tivessem seu pedido parcialmente provido. “Essa ação beneficiou advogados e advogadas de todo o país, já que os enunciados no Fonaje são referência para os juizados especiais. Esta foi a primeira vez que o Fórum aceitou uma sustentação feita por profissional da advocacia em seus debates. A proposta da alteração foi apresentada pelo juiz do Juizado Especial Criminal de Cuiabá, Mário Kono, a pedido da OAB/MT”, observou.
Campanha nacional
Maurício Aude também abordou a campanha nacional coordenada pelo vice-presidente da OAB nacional, Cláudio Lamachia, e afirmou: “A campanha é a confirmação do seu slogan: um advogado valorizado, cidadão respeitado”. Para Aude, desvalorizar honorário é sinônimo de diminuir a advocacia.
O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, agradeceu o trabalho que vem sendo feito pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, e explicou que esse assunto é uma questão coletiva e de sobrevivência de toda a classe e, por isso, é tão importante para a Ordem. O painel nº 21 foi presidido pelo Conselheiro da OAB de São Paulo, Márcio Kayatt, e teve como relator e secretário os advogados João Bezerra Cavalcante e João Bosco de Albuquerque Toledano.
Lamachia explicou a importância de a sociedade entender que “quando debatemos esse assunto, debatemos salário como se fosse para qualquer trabalhador brasileiro”. Para ele, a base dessa campanha é a alteração legislativa. Também contou que as 27 seccionais da OAB têm enfrentado diversos questionamentos da verba honorária.
Outros assuntos
Deu sequência ao debate o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), Marcello Terto e Silva. Ele defende que todos os advogados, independente de trabalharem no âmbito público ou privado, estão sob a mesma essência e devem lutar pela valorização dos honorários. “A advocacia pública não se distingue em nada da advocacia privada, não existe justiça sem um advogado valorizado”, reforçou.
Para José Luis Wagner, procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas e conselheiro da OAB Federal, a campanha diz respeito ao próprio exercício da advocacia. “Não há como exercer bem a profissão sem que o advogado seja devidamente remunerado quanto aos honorários contratuais e os de sucumbência”, afirmou.
Já Antonio Fabrício de Matos Gonçalves, presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), palestrou sobre honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. O advogado afirmou que é necessário um reexame urgente para regulamentar os honorários advocatícios do direito do trabalho. “Advogados trabalhistas querem receber honorários por inteiro. A legislação que regulamenta os honorários não acompanhou a história do país, encontrando-se desatualizada”, explicou.
Por fim, representando a OAB do Rio de Janeiro, Luciano Bandeira Antunes, que é diretor-tesoureiro, falou sobre a Modicidade dos Honorários. Bandeira Antunes afirmou que os honorários devem ser compatíveis à responsabilidade de conduzir causa. “Modicidade deve ser tratada de forma compatível com o trabalho”, concluiu. (Com informações do Conselho Federal da OAB)
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