O Tribunal de Justiça de Mato Grosso lançou esta semana o peticionamento eletrônico para atender a Segunda Instância permitindo que sejam protocoladas petições iniciais e petições intermediárias de processos em trâmite (documentos para juntada). A ferramenta está disponível no Portal Eletrônico do Advogado (PEA).
Conforme o Judiciário, futuramente, o sistema vai substituir o Protocolo Integrado, que atualmente permite aos profissionais apresentarem nos Fóruns das comarcas um recurso destinado ao TJMT. O presidente da Comissão de Direito Eletrônico, Eduardo Manzeppi, ressaltou que “o sistema PEA veio para ajudar o advogado a peticionar eletronicamente em processos físicos de forma mais rápida, tranquilo e objetiva, além de ser menos oneroso, ainda evita a necessidade de deslocamento para protocolo”.
O advogado ressalta, porém, o problema criado com o novo Provimento 26/2014 que alterou regras relativas às margens dos documentos e que determina o não recebimento caso não estejam no padrão estabelecido. “Ficamos impressionados com o novo provimento, que vem na contramão da iniciativa do Poder Judiciário, que seria fomentar o uso da aplicação, pois exige um formalismo muito rigoroso e perigoso que deve ser motivo de atenção aos advogado, em específico, as regras de paginação. Já estamos buscando a sua alteração junto ao TJMT”. Leia mais na notícia:
Presidente da Codel alerta para alterações no PEA que podem causar problemas.
Acesso ao PEA
O PEA está localizado no Portal Internet do Poder Judiciário (www.tjmt.jus.br) e para acessar é necessário que o advogado faça o seu cadastro no próprio site e que tenha assinatura eletrônica pra assinar os documentos. O sistema também não se assemelha ao PJE, pois não oferece tramitação aos processos e é mais uma opção de acesso.
A coordenadora judiciária, Rosemeire Pincerato, informa que a ferramenta oferece a disponibilização de relatórios quando o sistema ficar inacessível e a prorrogação do prazo automaticamente. “Essa é uma reivindicação da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso que está sendo atendida pelo presidente do TJMT, desembargador Orlando de Almeida Perri”, explica. (Com informações do TMT)
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