Advogados e advogadas têm mais uma nova oportunidade de se capacitarem com a realização do curso de pós-graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho ofertado pelo Grupo Atame, em parceria com a Escola Superior de Advocacia de Mato Grosso (ESA/MT). Todos os profissionais contam com desconto de 25%, desde que estejam adimplentes com a OAB/MT e pontuais com os pagamentos de cursos na Atame.
O objetivo do curso é refletir o panorama atual do ponto de vista doutrinário, jurisprudencial e prático dos principais temas do Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho. Ele foi estruturado dentro de uma preocupação com o contexto contemporâneo das vivências das questões trabalhistas nos planos material e processual, incluídas as perspectivas de avanços no campo teórico, judicial, bem como no da atividade legislativa.
A aula inaugural será em setembro e o curso terá duração de 20 meses, sendo um encontro por mês de 18 horas/aula. As aulas serão ministradas às sextas-feiras (18h às 23h) e sábados (8h às 12h e 13h30 às 18h) e os certificados serão emitidos pela Universidade Cândido Mendes, do Rio de Janeiro.
Mais informações podem ser obtidas na Atame pelo telefone (65) 3321-9000.
Confira abaixo o conteúdo programático e o corpo docente:
Conteúdo Programático
Teoria Geral do Direito do Trabalho (18h/a - 1 encontro) - Fontes materiais e formais. Distinção entre princípio e norma. Funções dos princípios. Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções e autonomia. Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Fontes formais de Direito do Trabalho. Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Hierarquia das fontes formais trabalhistas. Conflito e suas soluções. Interpretação, Integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos de exegese. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito Adquirido. Organização internacional do trabalho. Direito Internacional Privado do Trabalho. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação.
Tutela Constitucional do Trabalhador (18h/a - 1 encontro) - Direitos fundamentais do trabalhador. Direitos fundamentais individuais aplicáveis ao trabalhador. Níveis de eficácia das normas de direitos fundamentais do trabalhador. Subordinação e dignidade da pessoa humana. A discriminação no contrato de trabalho. A questão da vedação do retrocesso social e as tendências flexibilizadoras do Direito do Trabalho. Ações constitucionais a serviço do trabalhador: mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, arguição de descumprimento de preceito fundamental. Assistência jurídica
Direito Individual do Trabalho I (18h/a - 1 encontro) - Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes; natureza jurídica. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário, avulso. Estágio. Cooperativas de mão-de-obra. Contratos de trabalho por equipe. Formação do contrato de trabalho: regimes jurídicos e momento da formação Modalidades de contratos de emprego. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Formalização do contrato de trabalho: CTPS e registro do empregado. Noções de polícia do trabalho. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho.
Direito Individual do Trabalho II (18h/a - 1 encontro) - Sujeitos da relação de emprego. Empregado. Empregador. Relação de Emprego. Grupo Econômico. Responsabilidade. Altos empregados: trabalhadores intelectuais, empregados exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Índios. Aprendizes. Empregado doméstico. Situações atípicas: religiosos, voluntários, trabalhadores irregulares no setor público. Empregador: conceito, caracterização. Empresa e estabelecimento. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Cartório não oficializado. Situações de responsabilização empresarial. Trabalho rural: empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção ao trabalhador rural. Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização.
Direito Individual do Trabalho III (18h/a - 1 encontro) - Contrato de Trabalho. Nulidades. Trabalho ilícito e proibido. Elementos essenciais e acidentais. Efeitos conexos do contrato. Contrato de trabalho: elementos integrantes: essenciais, naturais, acidentais. Pré-contrato de trabalho: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. Formas de invalidade do contrato de emprego. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade. Estágio e aprendizagem: conceitos, distinção e características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem. Trabalho voluntário. Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano moral e material.
Direito Individual do Trabalho IV (18h/a - 1 encontro) - Jornada de Trabalho. Trabalho extraordinário. Regime de revezamento e em regime de tempo parcial. Repousos. Trabalho Noturno. Férias. Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas extras. Jornadas especiais de trabalho. Bancário. Função de confiança. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. Repousos. Repousos intrajornada e inter-jornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Trabalho Noturno. Férias.
Direito Individual do Trabalho V (18h/a - 1 encontro) - Remuneração e Salário. Princípios de Proteção. Modalidades de salário. Equiparação salarial. Alteração contratual. Remuneração e salário: conceito, distinções. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais. Formas e meios de pagamento do salário. Proteção ao salário. Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário. Desvio de função e reenquadramento. Alteração do contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral. O jus variandi. Transferência de local de trabalho. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração.
Direito Individual do Trabalho VI (18h/a - 1 encontro) - Cessação do contrato de trabalho. Modalidades. Procedimentos e Direitos Concernentes à Cessação do Contrato. Dia Aviso Prévio. Cessação do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral: despedida do empregado. Natureza jurídica da despedida. Limites. Rescisão unilateral: demissão do empregado. Aposentadoria. Força maior. Factum principis. Morte. Resolução por inadimplemento das obrigações do contrato. Justa causa. Princípios. Espécies. Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Despedida indireta. Falta grave. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Homologação. Quitação. Eficácia liberatória. Comissões de conciliação prévia.
Direito Individual do Trabalho VII (18h/a - 1 encontro) - Estabilidade e garantias provisórias de emprego. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Seguro Desemprego. Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações rescisórias. Despedida obstativa. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Seguro Desemprego.
Direito Individual do Trabalho VIII (18h/a - 1 encontro) - Meio-Ambiente do Trabalho. Proteção da Criança e do adolescente. Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. Meio Ambiente do Trabalho. Trabalho infantil. Conceito e normas legais aplicáveis. Penalidades. Efeitos da contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. Os Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições. Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Proteção ao trabalho da criança, do menor e da mulher.
Metodologia de Pesquisa (18h/a - 1 encontro) - Ciência e conhecimento científico. Métodos científicos. Estrutura do projeto de pesquisa. Importância e formulação do problema de pesquisa. O Problema de pesquisa e sua delimitação. Objetivo geral e objetivos específicos. Referencial teórico apropriado para o problema de pesquisa. A metodologia da pesquisa. Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Elaboração de um projeto de pesquisa.
Direito Coletivo do Trabalho I (18h/a - 1 encontro) - Noções de Direito Coletivo do Trabalho. Organização Sindical. Convenção nº 87/OIT. Reforma Sindical. Negociação Coletiva. Direito Coletivo do Trabalho: definição, denominação, conteúdo, função. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Direito Coletivo: o problema das fontes normativas e dos princípios jurídicos. Organização sindical. Liberdade sindical. Convenção nº 87 da OIT. Modelo sindical brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação de categorias. Membros da categoria e sócios do sindicato. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil. Atividades do Sindicato. Condutas anti-sindicais: espécies e consequências. Negociação coletiva. Função. Níveis de negociação. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. Efeitos das cláusulas. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego.
Direito Coletivo do Trabalho II (18h/a - 1 encontro) - Mediação e Arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do Trabalho. Greve. Direitos e interesses difusos, na esfera trabalhista. Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do Trabalho. Dissídio Coletivo. Conceito. Classificação. Competência. Instauração: prazo, legitimação e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Recurso nos dissídios coletivos. Efeito suspensivo. Ação de Cumprimento. A greve no direito brasileiro. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista. Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Ação anulatória: de sentença e de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho I (18h/a - 1 encontro) - Direito Processual do Trabalho. Autonomia. Fontes. Princípios. Interpretação. Integração. Eficácia. Organização Judiciária Trabalhista. Ministério Público do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Autonomia. Fontes. Princípios. Interpretação. Integração das lacunas. Subsidiariedade das normas processuais comuns. Requisitos. Eficácia da norma processual. Vigência espacial. Vigência temporal. Justiça do Trabalho. Composição e funcionamento. Os juízos de direito investidos de jurisdição trabalhista. Órgãos auxiliares. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições. O Ministério Público do Trabalho. Organização. Atribuições. Lei Complementar nº 75/93. Inquérito civil público. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência. Partes e terceiros.
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho II (18h/a – 1 encontro) - Atos, termos e prazos processuais. Nulidades. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho. Partes, procuradores, representação, substituição processual, litisconsórcio e intervenção de terceiros. Jus Postulandi. Mandado tácito. Comunicação dos atos processuais. Notificação. Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Preclusão. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Honorários periciais. Honorários assistenciais e honorários advocatícios. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho. Distinção. Prazos. Causas impeditivas, suspensivas e interruptivas. Prescrição de ofício. Prescrição nas ações de indenização por acidente do trabalho.
Direito Processual do Trabalho I (18h/a - 1 encontro) - Dissídio individual. Procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo. Processo cautelar e procedimentos especiais. Inquérito para apuração de falta grave. Ações Cíveis admissíveis no Processo Trabalhista. Tutela Antecipatória de Mérito e Tutelas Cautelares no Direito Processual do Trabalho. Petição inicial. . Dissídio individual e dissídio coletivo. Distinção. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido. Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença. Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória. Tutela antecipatória de mérito e tutelas cautelares no Direito Processual do Trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso.
Direito Processual do Trabalho II (18h/a - 1 encontro) - Audiência. Conciliação. Termo de Conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS. Defesa. Modalidades. Sistema de provas no processo do trabalho. Audiência. Conciliação. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção. Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Honorários periciais e advocatícios. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus da prova no processo do trabalho.
Direito Processual do Trabalho III (18h/a - 1 encontro) - Sentença. Coisa Julgada. Sistema Recursal Trabalhista. Tipos de Recursos. Pré-questionamento. Correição parcial. Sentença nos dissídios individuais. Coisa julgada e litispendência. Sistema recursal trabalhista: teoria geral dos recursos. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. Sistema recursal trabalhista: recursos em espécie. Recurso ordinário. Agravos. Embargos declaratórios. Recurso de revista: prequestionamento, matéria de fato. Embargos no TST. Recurso extraordinário trabalhista.
Direito Processual do Trabalho IV (18h/a - 1 encontro) - Processo de Execução. Teoria geral da execução trabalhista. Formas de liquidação da Sentença. Exceção de pré-executividade. Fraude à execução. Execução contra a Fazenda Pública. Execução das Contribuições Previdenciárias: competência, alcance e procedimento. Teoria geral da execução Trabalhista. Autonomia do processo de execução. Títulos executivos admissíveis na Justiça do Trabalho. Integração das lacunas em matéria de processo de execução. Execução provisória e execução definitiva. Liquidação da Sentença. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Mandado de Citação. Penhora. Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Defesa do executado e do exequente. Impugnação prévia à conta de liquidação. Embargos à Execução. Impugnação à sentença de liquidação. Exceção de pré-executividade. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. Embargos à adjudicação e à arrematação. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor. Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. Execução de multas administrativas.
Didática de Ensino Superior (18h/a - 1 encontro) - A didática do ensino e a ciência jurídica. Tendências contemporâneas em Educação e o papel da Didática. Planejamento do ensino: escolha de objetos, seleção de conteúdos. Avaliação do processo ensino-aprendizagem.
Corpo Docente
André Luis Paes de Almeida – Doutorando pela Univesidade do Museu Social Argentino em Buenos Aires.
Alexandre Vicentine Xavier – Doutor em Direito pela Universidade de León (Espanha).
Rui César Públio Borges Corrêa– Doutor em Direito pela PUC/SP
Antonio Umberto de Souza Júnior – Mestre em Direito pela UNB/DF
José Gervásio Meireles–Especialista em Direito Constitucional pela UNB/DF
Fabiano Coelho de Souza – Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela UFG/GO
Gaudio Ribeiro de Paula – Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Mackenzie/SP
André Araújo Molina – Mestre em Direito pela PUC/SP
Carlos Alberto Begalles - Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE/PE
Ivani Contini Bramante – Doutora em Direito pela PUC/SP.
Celso Ferreira da Cruz Victoriano – Mestre em Educação pela UFMT/MT
Anna Maria Ribeiro Fernandes M. da Costa - Doutora em História pela Universidade Federal de Pernambuco.
Assessoria de Imprensa OAB/MT
imprensaoabmt@gmail.com
(65) 3613-0928/0929
www.twitter.com.br/oabmt
www.facebook.com.br/oabmt
