Projudi
Advogados e advogadas que atuam na Comarca de Lucas do Rio Verde deverão inserir a petição inicial do cumprimento de sentença dos processos físicos diretamente no sistema Projudi. A alteração procedimental foi definida por meio da Portaria nº 002/2014/GAB, expedida no dia 30 de julho pelo Juízo da 5ª Vara do Poder Judiciário da referida Comarca.
A medida foi justificada pela celeridade e racionalização dos recursos possibilitados com tramitação processual por meio eletrônico.
Detalhe importante é a necessidade de que a petição esteja acompanhada de cópia da sentença ou acórdão, certidão do trânsito em julgado e cálculo discriminado e atualizado da dívida correspondente, nos casos de obrigação de pagar. Assinou a Portaria, o magistrado Hugo José Freitas da Silva.
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