O Estado do Acre foi condenado pelo Judiciário a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil e R$ 2 mil a dois advogados que teriam sido agredidos por um delegado de Polícia Civil do Acre. O episódio ocorreu em dezembro de 2013, na Delegacia Itinerante. A ação foi interposta pela Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AC). A decisão ainda cabe recurso.
O delegado responsável pela 'Operação Gênio', que prendeu 11 policiais militares do 2º Batalhão da Polícia Militar (PM), suspeitos de envolvimento no desaparecimento do auxiliar de pedreiro Gildemar da Silva Lima, em julho do ano passado, teria impedido os advogados de acompanhar os clientes durante um interrogatório.
Os profissionais afirmaram ter sido retirados da sala do delegado sob coação física. De acordo com o presidente da OAB-AC, Marcos Vinícius Rodrigues, as agressões físicas sofridas pelos dois foram uma 'gravata' e uma 'chave de braço'.
Autora da ação, a OAB-AC deu apoio aos advogados após o ocorrido, e caracterizou o caso como um desrespeito à categoria e à lei. "Um profissional no exercício da sua função retirar da sala, como se aquele fosse um âmbito privado, quando se trata de uma repartição pública, é inaceitável", afirma Marcos Rodrigues.
Ainda para Rodrigues, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) deve trazer uma nova consciência de respeito aos advogados e aos direitos do cidadão. "Foi uma vitória histórica. Um importante precedente que o TJ-AC abriu em defesa não só dos advogados, mas da cidadania, porque um advogado respeitado é um cidadão valorizado. É dar a oportunidade do cidadão exercer e requerer os seus direitos livremente".
Segundo o procurador do Estado, Leonardo Silva Cesário Rosa, a Procuradoria Geral do Estado (PGE-AC) teve ciência desse processo, por meio de uma publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nesta terça-feira (22). "Estamos cientes da decisão. Vamos analisar o processo. Ainda não sabemos se vamos recorrer ou não da decisão", explica.
O G1 tentou ouvir o delegado, mas ele não foi encontrado para comentar a decisão.
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