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As diretorias da OAB de Várzea Grande e das Comissões Temáticas de Direito Tributário, de Defesa das Prerrogativas, e de Política Urbana e Direito Municipal da subseção participaram na manhã desta terça-feira (22 de julho) de reunião com representantes da Central de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) daquele município. A pauta versou sobre a alíquota do imposto para os serviços de advocacia em Várzea Grande e o projeto de lei referente ao alvará de funcionamento de escritórios de advocacia e contou com a participação de membros da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da OAB/MT, do procurador-geral e fiscal de Várzea Grande, e de advogados e advogadas. |
A presidente da OAB/VG, Flavia Moretti, informou a situação vivenciada pela advocacia e que o advogado contribuinte individual deve ter seu alvará de localização e funcionamento, cadastrando-se como autônomo e pagando o imposto em uma parcela fixa anual, além das sociedades civis recolhendo como as empresas na alíquota 5% por nota emitida.
O presidente da Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da OAB/MT, Darius Canavarros, ressaltou que em Cuiabá o sistema é diverso e mais benéfico para as sociedades, as quais também recolhem como ISSQN uma parcela fixa anual por números de profissionais que compõem a sociedade. A OAB/VG pretende que o município adote a tributação aos escritórios e sociedades de Várzea Grande, no mínimo, como ocorre em Cuiabá.
Ficou estabelecido na reunião que a Prefeitura fornecerá números de contribuintes cadastrados (advogados e sociedade civis) junto à Central de ISSQN para subsidiar os estudos e requerimentos da OAB/VG para a devida adequação às normas legais.
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