A OAB/MT encaminhou ofício nesta terça-feira (22 de julho) aos superintendentes regionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil solicitando que eles expeçam às agências bancárias de todo o Estado circular orientando seus funcionários a aceitarem procuração ad judicia, com poderes para receber e dar quitação para levantamento de depósitos judiciais (precatórios e RPV’s).
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“Já nos reunimos com representantes das agências para tentar resolver essa situação, mas continuamos recebendo diversas reclamações de advogados e advogadas que estão sendo impedidos de realizar os levantamentos dos alvarás. Agora, estamos oficiando os superintendentes para que tomem as devidas providências e façam cumprir o disposto no artigo 38 e na Resolução nº 168/2011, do Conselho da Justiça Federal”, disse o presidente da Ordem, Maurício Aude.
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A superintendência do Banco do Brasil já respondeu o ofício afirmando que a nova diretriz será obedecida e que qualquer desatenção aos direitos e prerrogativas dos advogados será imediatamente sanada.
Em junho deste ano, o Conselho da Justiça Federal acolheu o pleito formulado pelo Conselho Federal da OAB para que seja cumprida a Resolução nº 168/2011, determinando às referidas agências bancárias que respeitem os poderes constantes na procuração ad judicia, especialmente o direito de dar quitação e receber alvarás.
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