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CURSO: RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
OBJETIVO:
A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, alterou em grande parte a vida empresarial, tendo como inovação um capítulo específico para a recuperação da microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP). Este tipo de recuperação foi alterado pela Lei Complementar nº 147/2014, que possibilitou maior efetividade do instituto para as MEs e EPPs, como, por exemplo, a possibilidade de inclusão do credor trabalhista e a possibilidade de parcelamento destes débitos, incluindo as verbas rescisórias. Também será abordada a forma de parcelamentos dos débitos tributários na recuperação das MEs e EPPs. A palestra tem, portanto, o objetivo de proporcionar um debate esclarecedor sobre as principais alternativas adotadas pelas empresas pequenas e médias para recuperar seus negócios e equacionar suas dívidas. A exposição mostrará como o instituto da recuperação vem sendo utilizado na prática, sua efetividade e a visão dos tribunais sobre o processo de recuperação. A palestra dará ênfase para a recuperação da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP) e seu processament
EXPOSIÇÃO
Ivan Lorena Vitale Junior
Mestre em Direito Comercial pela PUC-SP, com a dissertação Orgãos societários na sociedade limitada. Doutor em Direito Comercial pela PUC-SP, com a tese Recuperação judicial da microempresa e empresa de pequeno porte. Coordenador do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Empresarial da EPD.
