PRERROGATIVAS, UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA!

MATO GROSSO

Newsletter


Ir para opção de Cancelamento

Agenda de Eventos

Outubro de 2018 | Ver mais
D S T Q Q S S
# 1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30 31 # # #

Notícia | mais notícias

PJe está regulamentado nas 1ª e 2ª Instâncias do Judiciário de MT

27/09/2018 00:00 | Sistema Judicial
 
    O Processo Judicial Eletrônico (PJe) está regulamentado no âmbito das primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário de Mato Grosso pela Resolução do Tribunal de Justiça nº 03/2018. A informação foi repassada à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) para conhecimento de toda a advocacia do Estado.
 
    O Poder Judiciário destaca como essencial ao conhecimento da categoria o artigo 32 da Resolução, cuja redação trata da responsabilidade do peticionante para classificar e organizar os documentos digitais ou digitalizados e anexados às petições eletrônicas de forma a facilitar o exame dos autos digitais. 
 
    Outro destaque é quanto ao artigo 33 que assevera que “os documentos cuja digitalização mostre-se tecnicamente inviável deverão ser apresentados em secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados do envio de petição eletrônica comunicado o fato”.
 
    Por fim, o comunicado do TJMT solicita a ênfase no artigo 77 para a advocacia, que diz respeito ao plantão judiciário: “durante o plantão judiciário em Primeira Instância, os processos serão protocolados na forma física, sendo obrigatória a apresentação de todo o conteúdo do processo em mídia digital, em arquivos com formatos e tamanhos compatíveis com o Sistema PJe”, observando o disposto no parágrafo primeiro do artigo 32 da Resolução.  
 
    Confira aqui o inteiro teor da Resolução.
 
 
Assessoria de Imprensa OAB-MT
imprensaoabmt@gmail.com
(65) 3613-0929
www.twitter.com.br/oabmt
www.facebook.com.br/oabmatogrosso
 

Facebook Facebook Messenger Google+ LinkedIn Telegram Twitter WhatsApp