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CURSO: LEI FEDERAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - LEI Nº 13.465/2017

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Total de Vagas: 86
Data Limite de Inscrição: 05/07/2018
Carga Horária: 4h
Datas de Realização: 06/07/2018 - Das 18h00 às 22h00
Município: CUIABÁ
Local: SALA DA ESA/MT
Preço por Perfil:
  • Advogado(a) Regular: R$ 70
  • Estagiário: R$ 40
  • Estudante: R$ 40
  • Jovem Advocacia Regular: R$ 50
  • Público Geral: R$ 80

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Descrição:

CURSO: LEI FEDERAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - LEI Nº 13.465/2017

DATA: 06/07/2018

ABORDAGEM
O tema é novo, complexo e técnico, vez que envolve o planejamento das cidades. Com a edição da Lei Federal 13.465 de 2017,
possibilitou os nucleos informais consolidados, a regularizem fundiariamente as ocupações clandestinas em áreas privadas e públicas;

OBJETIVO
Explicar os objetivos, procedimentos e modalidades de regularização fundiária urbana, conforme a nova Lei Federal 13.465 de 2017,
que dispõe sobre regularização fundiária urbana e rural.

PALESTRANTE: Prof.ª Me Tatiana Monteiro Costa e Silva.

Possui graduação em Direito pela Universidade de Cuiabá (1999) e mestrado
em Direito Ambiental pela Universidade do Estado do Amazonas (2007). Doutoranda em Direito pela PUC/SP, no núcleo de tutela difusa
e coletiva. Atualmente é professora da Universidade de Cuiabá - BR 2 e do UNIVAG - Centro Universitário de Várzea Grande, ex-Diretora de
Plano Diretor do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Urbano - IPDU e ex- Procuradora Municipal de Assuntos Fundiários, Ambiente e
Urbanismo - PAFAU/PGM.

PROGRAMAÇÃO

- Evolução histórica da regularização fundiária urbana;
- Inovações da Lei Federal 13.465 de 2017;
- Modalidades de REURB
- Procedimento da REURB



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